ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3192-2022 - FONTE 1020.PDF
LEI N. º 3192/2022, de 04 de novembro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.122.0019.2.134 |
Centros de Atendimento – COVID-19 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1020-RD |
50.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
1020-RD |
30.000,00 |
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0601.10.122.0019.2.124 |
CONIMS – Enfrentamento à COVID-19 |
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3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1020-RD |
150.000,00 |
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TOTAL |
230.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal da Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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|
0601.10.122.0019.2.122 |
Ações de Enfrentamento ao COVID-19 |
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3.3.90.30 (561) |
Material De Consumo |
000-RD |
20.000,00 |
|
3.3.90.32 (562) |
Material, Bem e Serviços para Distribuição Gratuita |
000-RD |
30.000,00 |
|
3.3.90.39 (563) |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
000-RD |
40.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.027 |
Atenção Básica Fixa - FMS |
|
|
|
3.1.90.11 (579) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000-RD |
140.000,00 |
|
TOTAL |
230.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:328EE082