ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3192-2022 - FONTE 1020.PDF

LEI N. º 3192/2022, de 04 de novembro de 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.122.0019.2.134

Centros de Atendimento – COVID-19

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1020-RD

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1020-RD

30.000,00

0601.10.122.0019.2.124

CONIMS – Enfrentamento à COVID-19

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1020-RD

150.000,00

TOTAL

230.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I – Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.122.0019.2.122

Ações de Enfrentamento ao COVID-19

 

 

3.3.90.30 (561)

Material De Consumo

000-RD

20.000,00

3.3.90.32 (562)

Material, Bem e Serviços para Distribuição Gratuita

000-RD

30.000,00

3.3.90.39 (563)

Outros Serviços de Terceiros - PJ

000-RD

40.000,00

0601.10.301.0019.2.027

Atenção Básica Fixa - FMS

 

 

3.1.90.11 (579)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

140.000,00

TOTAL

230.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro do ano de 2022.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:328EE082