ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1648, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019” - custo suplementar por aportes financeiros - da Previdência Social do Município de Quatro Barras - PREVIBARRAS, mediante atualização anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por aporte financeiro - até o ano de 2055, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e, Portaria MF nº 1.467/2022.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas durante o exercício fiscal.
Art. 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3º O montante a ser amortizado até 31/12/2024 é de R$ 3.302.654,89 (três milhões, trezentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), os quais serão pagos em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, descontando os valores já recolhidos no ano de 2024, conforme autorização legislativa constante da Lei nº 1579/2023.
Art. 4º Os valores atualizados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de competência, sendo que em caso de atraso do pagamento, o valor da parcela estará sujeito, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e ordem:
| - atualização monetária do valor pelo índice INPC;
ll - incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente; e
III - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado monetariamente e acrescido de juros simples.
Parágrafo único. A cobertura das despesas previstas nesta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. No período de vacância, desta Lei, em decorrência da aplicação da anterioridade nonagesimal, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal, as prestações mensais da amortização do déficit atuarial serão pagas de acordo com a autorização legislativa constante da Lei nº 1579/2023.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto no artigo 3º;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Quatro Barras, 23 de abril de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL
Opção 1 - Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes
O déficit atuarial apresentado poderá ser equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes ou alíquotas de contribuição suplementar crescentes, conforme apresentado na tabela que segue. Para adoção de alíquotas de contribuição suplementar, a metodologia considerada foi o crescimento da folha salarial anual dos servidores ativos pois a folha terá anualmente um incremento, seja pelo ingresso de novos servidores em substituição aos atuais, seja pelos reajustes anuais, ou seja, pelas progressões inerentes ao plano de cargos e salários.
|
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES |
|||||
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ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
ALIQUOTA SOBRE A FOLHA |
|
31/12/2023 |
- |
- |
- |
R$ 82.305.885, 13 |
- |
|
2024 |
R$ 3.302.654,89 |
R$ 4.197.600,14 |
-R$ 894.945,25 |
R$ 83.200.830,38 |
8,62% |
|
2025 |
R$ 4.243.242,35 |
R$ 4.243.242,35 |
R$ 0,00 |
R$ 83.200.830,38 |
10,97% |
|
2026 |
R$ 4.667.566,58 |
R$ 4.243.242,35 |
R$ 424.324,23 |
R$ 82.776.506, 15 |
11,94% |
|
2027 |
R$ 4.996.737,80 |
R$ 4.221.601,81 |
R$ 775.135,99 |
R$ 82.001.370, 16 |
12,66% |
|
2028 |
R$ 5.046.705, 18 |
R$ 4.182.069,88 |
R$ 864.635,30 |
R$ 81.136.734,86 |
12,66% |
|
2029 |
R$ 5.096.672,56 |
R$ 4.137.973,48 |
R$ 958.699,08 |
R$ 80.178.035,78 |
12,66% |
|
2030 |
R$ 5.146.639,93 |
R$ 4.089.079,83 |
R$ 1.057.560,11 |
R$ 79.120.4 75,68 |
12,66% |
|
2031 |
R$ 5.196.607,31 |
R$ 4.035.144,26 |
R$1.161.463,05 |
R$ 77.959.012,62 |
12,65% |
|
2032 |
R$ 5.246.574,69 |
R$ 3.975.909,64 |
R$ 1.270.665,05 |
R$ 76.688.347,58 |
12,65% |
|
2033 |
R$ 5.296.542,07 |
R$ 3.911.105,73 |
R$ 1.385.436,34 |
R$ 75.302.911,24 |
12,64% |
|
2034 |
R$ 5.346.509,45 |
R$ 3.840.448,47 |
R$ 1.506.060,97 |
R$ 73.796.850,27 |
12,63% |
|
2035 |
R$ 5.396.476,82 |
R$ 3.763.639,36 |
R$ 1.632.837,46 |
R$ 72.164.012,81 |
12,63% |
|
2036 |
R$ 5.446.444,20 |
R$ 3.680.364,65 |
R$1.766.079,55 |
R$ 70.397.933,26 |
12,62% |
|
2037 |
R$ 5.496.411,58 |
R$ 3.590.294,60 |
R$ 1.906.116,98 |
R$ 68.491.816,28 |
12,61% |
|
2038 |
R$ 5.546.378,96 |
R$ 3.493.082,63 |
R$ 2.053.296,33 |
R$ 66.438.519,95 |
12,59% |
|
2039 |
R$ 5.596.346,34 |
R$ 3.388.364,52 |
R$ 2.207.981,82 |
R$ 64.230.538, 13 |
12,58% |
|
2040 |
R$ 5.646.313,71 |
R$ 3.275.757,44 |
R$ 2.370.556,27 |
R$ 61.859.981,86 |
12,57% |
|
2041 |
R$ 5.696.281,09 |
R$ 3.154.859,08 |
R$ 2.541.422,02 |
R$ 59.318.559,85 |
12,55% |
|
2042 |
R$ 5.746.248,47 |
R$ 3.025.246,55 |
R$ 2. 721.001,92 |
R$ 56.597.557,93 |
12,54% |
|
2043 |
R$ 5.796.215,85 |
R$ 2.886.475,45 |
R$ 2.909.740,39 |
R$ 53.687.817,54 |
12,52% |
|
2044 |
R$ 5.846.183,23 |
R$ 2.738.078,69 |
R$ 3.108.104,53 |
R$ 50.579.713,01 |
12,51% |
|
2045 |
R$ 5.896.150,60 |
R$ 2.579.565,36 |
R$ 3.316.585,24 |
R$ 47.263.127,77 |
12,49% |
|
2046 |
R$ 5.946.117,98 |
R$ 2.410.419,52 |
R$ 3.535.698,46 |
R$ 43.727.429,30 |
12,47% |
|
2047 |
R$ 5.996.085,36 |
R$ 2.230.098,89 |
R$ 3. 765.986,46 |
R$ 39.961.442,84 |
12,45% |
|
2048 |
R$ 6.046.052,74 |
R$ 2.038.033,58 |
R$ 4.008.019,15 |
R$ 35.953.423,69 |
12,43% |
|
2049 |
R$ 6.096.020, 12 |
R$ 1.833.624,61 |
R$ 4.262.395,51 |
R$ 31.691.028,18 |
12,41% |
|
2050 |
R$ 6.145.987,49 |
R$ 1.616.242,44 |
R$ 4.529.745,06 |
R$ 27.161.283,12 |
12,39% |
|
2051 |
R$ 6.195.954,87 |
R$ 1.385.225,44 |
R$ 4.810.729,43 |
R$ 22.350.553,69 |
12,36% |
|
2052 |
R$ 6.245.922,25 |
R$ 1.139.878,24 |
R$ 5.106.044,01 |
R$ 17 .244.509,68 |
12,34% |
|
2053 |
R$ 6.295.889,63 |
R$ 879.469,99 |
R$ 5.416.419,63 |
R$ 11.828.090,05 |
12,31% |
|
2054 |
R$ 6.345.857,00 |
R$ 603.232,59 |
R$ 5.742.624,41 |
R$ 6.085.465,64 |
12,29% |
|
2055 |
R$ 6.395.824,38 |
R$ 310.358,75 |
R$ 6.085.465,64 |
R$ 0,00 |
12,26% |
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:3291CF94