ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.102, DE 02 DE SETEMBRO 2025

Município de Amaporã – Estado do Paraná

 

LEI N° 1.102, 02 DE SETEMBRO 2025.

 

Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2024, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$ 70.030.478,53, (Setenta milhões, trinta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser quitado no prazo de 40 (quarenta) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 40 (quarenta) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2065.

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

2024

 

 

 

R$ 70.030.478,53

2025

R$ 2.577.957,32

R$ 3.830.667,18

-R$ 1.252.709,86

R$ 71.283.188,39

2026

R$ 2.599.460,27

R$ 3.899.190,40

-R$ 1.299.730,13

R$ 72.582.918,52

2027

R$ 3.970.285,64

R$ 3.970.285,64

R$ 0,00

R$ 72.582.918,52

2028

R$ 4.518.448,65

R$ 3.970.285,64

R$ 548.163,00

R$ 72.034.755,52

2029

R$ 4.522.967,10

R$ 3.940.301,13

R$ 582.665,97

R$ 71.452.089,55

2030

R$ 4.527.485,54

R$ 3.908.429,30

R$ 619.056,25

R$ 70.833.033,30

2031

R$ 4.532.003,99

R$ 3.874.566,92

R$ 657.437,07

R$ 70.175.596,23

2032

R$ 4.536.522,44

R$ 3.838.605,11

R$ 697.917,33

R$ 69.477.678,90

2033

R$ 4.541.040,89

R$ 3.800.429,04

R$ 740.611,85

R$ 68.737.067,05

2034

R$ 4.545.559,34

R$ 3.759.917,57

R$ 785.641,77

R$ 67.951.425,28

2035

R$ 4.550.077,79

R$ 3.716.942,96

R$ 833.134,82

R$ 67.118.290,46

2036

R$ 4.554.596,24

R$ 3.671.370,49

R$ 883.225,75

R$ 66.235.064,71

2037

R$ 4.559.114,68

R$ 3.623.058,04

R$ 936.056,64

R$ 65.299.008,06

2038

R$ 4.563.633,13

R$ 3.571.855,74

R$ 991.777,39

R$ 64.307.230,67

2039

R$ 4.568.151,58

R$ 3.517.605,52

R$ 1.050.546,06

R$ 63.256.684,61

2040

R$ 4.572.670,03

R$ 3.460.140,65

R$ 1.112.529,38

R$ 62.144.155,22

2041

R$ 4.577.188,48

R$ 3.399.285,29

R$ 1.177.903,19

R$ 60.966.252,04

2042

R$ 4.581.706,93

R$ 3.334.853,99

R$ 1.246.852,94

R$ 59.719.399,10

2043

R$ 4.586.225,38

R$ 3.266.651,13

R$ 1.319.574,25

R$ 58.399.824,85

2044

R$ 4.590.743,82

R$ 3.194.470,42

R$ 1.396.273,41

R$ 57.003.551,44

2045

R$ 4.595.262,27

R$ 3.118.094,26

R$ 1.477.168,01

R$ 55.526.383,43

2046

R$ 4.599.780,72

R$ 3.037.293,17

R$ 1.562.487,55

R$ 53.963.895,89

2047

R$ 4.604.299,17

R$ 2.951.825,10

R$ 1.652.474,07

R$ 52.311.421,82

2048

R$ 4.608.817,62

R$ 2.861.434,77

R$ 1.747.382,85

R$ 50.564.038,97

2049

R$ 4.613.336,07

R$ 2.765.852,93

R$ 1.847.483,14

R$ 48.716.555,84

2050

R$ 4.617.854,52

R$ 2.664.795,60

R$ 1.953.058,91

R$ 46.763.496,92

2051

R$ 4.622.372,97

R$ 2.557.963,28

R$ 2.064.409,68

R$ 44.699.087,24

2052

R$ 4.626.891,41

R$ 2.445.040,07

R$ 2.181.851,34

R$ 42.517.235,90

2053

R$ 4.631.409,86

R$ 2.325.692,80

R$ 2.305.717,06

R$ 40.211.518,84

2054

R$ 4.635.928,31

R$ 2.199.570,08

R$ 2.436.358,23

R$ 37.775.160,61

2055

R$ 4.640.446,76

R$ 2.066.301,29

R$ 2.574.145,47

R$ 35.201.015,13

2056

R$ 4.644.965,21

R$ 1.925.495,53

R$ 2.719.469,68

R$ 32.481.545,45

2057

R$ 4.649.483,66

R$ 1.776.740,54

R$ 2.872.743,12

R$ 29.608.802,33

2058

R$ 4.654.002,11

R$ 1.619.601,49

R$ 3.034.400,62

R$ 26.574.401,71

2059

R$ 4.658.520,55

R$ 1.453.619,77

R$ 3.204.900,78

R$ 23.369.500,93

2060

R$ 4.663.039,00

R$ 1.278.311,70

R$ 3.384.727,30

R$ 19.984.773,63

2061

R$ 4.667.557,45

R$ 1.093.167,12

R$ 3.574.390,33

R$ 16.410.383,30

2062

R$ 4.672.075,90

R$ 897.647,97

R$ 3.774.427,93

R$ 12.635.955,36

2063

R$ 4.676.594,35

R$ 691.186,76

R$ 3.985.407,59

R$ 8.650.547,77

2064

R$ 4.681.112,80

R$ 473.184,96

R$ 4.207.927,83

R$ 4.442.619,94

2065

R$ 4.685.631,25

R$ 243.011,31

R$ 4.442.619,94

R$ 0,00

 

§ 2º Para fins do inciso II do art. 79 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento) ao ano.

Art. 2º Para o exercício 2025, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 2.577.957,32 (Dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$ 2.463.195,90 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), e a Câmara Municipal da importância de R$ 114.761,42 (Cento e quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).

§ 1º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

 

§ 2º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

§ 3º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir os órgãos nominados no caput em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

Art. 3º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.

Art. 4º O município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.

Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, aos dois 02) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:329C0BA5