ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5310, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.907/2020 E ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 4.907, de 2020.
Art. 2º A política municipal de controle populacional de cães e gatos passa a ser executada com base nas seguintes diretrizes:
I – promoção do bem-estar animal e controle ético populacional;
II – priorização de métodos eficientes, contínuos e economicamente sustentáveis;
III – utilização de rede credenciada de clínicas veterinárias para realização de procedimentos de esterilização;
IV – atuação integrada com programas estaduais e federais voltados à causa animal;
V – apoio e cooperação com entidades e associações de proteção animal;
VI – educação ambiental e guarda responsável.
Art. 3º O Município poderá realizar procedimentos de castração, identificação e atendimento veterinário mediante:
I – credenciamento de clínicas e profissionais habilitados, observado procedimento administrativo público, com critérios objetivos e transparência;
II – celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, na forma da legislação vigente;
III – implementação de programas subsidiados ou gratuitos, conforme disponibilidade orçamentária, podendo ser estabelecidos critérios de prioridade em razão de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cessão de uso ou outra forma legal de destinação do equipamento conhecido como “castramóvel”, RENAVAM 01234936833, PLACA BEF8H82, ANO 2020 MODELO 2020, MARCA R/ATHOS TRAILLER 2E, TIPO ESPECIAL REBOQUE, CHASSI 965TRA592L000003, COR FANTASIA, desde que observados:
I – o interesse público devidamente justificado;
II – avaliação prévia do bem;
III – realização de procedimento administrativo transparente, preferencialmente mediante chamamento público;
IV – destinação prioritária a associações ou entidades de proteção animal regularmente constituídas;
V – formalização por instrumento jurídico adequado, com cláusulas de uso, conservação e finalidade;
VI – previsão de reversão em caso de desvio de finalidade;
VII – observância da legislação aplicável à gestão e alienação de bens públicos.
Art. 5º A adequação promovida por esta Lei fundamenta-se:
I – na baixa utilização do equipamento público desde sua aquisição;
II – no elevado custo de manutenção e operação;
III – na obsolescência do modelo operacional;
IV – na necessidade de mitigação de riscos administrativos, sanitários e jurídicos;
V – na existência de alternativas mais eficientes, como a contratação de clínicas especializadas.
Art. 6º A revogação da Lei nº 4.907/2020 não exime o Município de suas responsabilidades quanto à política pública de proteção e controle populacional animal, devendo ser assegurada sua continuidade por meios mais eficientes e economicamente adequados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:329FA050