ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Inexigibilidade de Licitação

Processo nº 2.217/2026

I - Relatório

Trata-se de processo administrativo que visa à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresas representantes dos artistas Rick & Renner, Banda New York, João Neto & Frederico, Xiru Missioneiro, Felipe Rodrigues e Grupo Os Serranos, para realização de apresentações artísticas durante a XX Festa Nacional do Charque, evento integrante das comemorações alusivas ao 36º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Candói.

A necessidade da contratação encontra-se devidamente justificada no Termo de Referência, destacando-se:

a relevância cultural, social, turística e econômica da XX Festa Nacional do Charque para o Município de Candói;

a promoção da cultura, do lazer e da integração social da população;

o fortalecimento das tradições locais e da identidade cultural do Município;

o incentivo à economia local, mediante a atração de visitantes e movimentação dos setores de comércio, hospedagem, alimentação, transporte e prestação de serviços;

a escolha dos artistas pela Comissão Organizadora de Eventos Culturais, instituída pela Portaria nº 202/2026, considerando a tradição cultural do Município e a identificação da população com os gêneros musicais sertanejo, gospel e regionalista gaúcho;

a reconhecida atuação e consagração dos artistas perante a opinião pública e a crítica especializada.

 

O objeto compreende a realização dos seguintes shows artísticos:

Rick & Renner;

Banda New York;

João Neto & Frederico;

Xiru Missioneiro;

Felipe Rodrigues;

Grupo Os Serranos;

 

a serem realizados entre os dias 27 e 29 de agosto de 2026, durante a programação oficial da XX Festa Nacional do Charque, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

II - Fundamentação

A presente contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe:

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

No caso em tela, restou caracterizada a inviabilidade de competição, considerando:

a natureza artística da contratação;

singularidade da apresentação da Banda Interprise Banda Show, marcada por repertório diversificado, identidade musical própria e forte interação com o público;

a ampla aceitação e reconhecimento regional da banda, evidenciados por sua atuação frequente em bailes, festas tradicionais e eventos públicos.

Consta nos autos documentação comprobatória da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e demais documentos exigidos para a contratação, bem como os instrumentos que comprovam a representação dos respectivos artistas pelas empresas contratadas.

Consta ainda a estimativa de valor da contratação fixada em R$ 895.500,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), conforme Termo de Referência e documentos que integram o processo.

Há, igualmente, previsão orçamentária suficiente para suportar a despesa, conforme dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2026.

III - Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 74, inciso II, e em atendimento ao disposto no art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como considerando o parecer jurídico constante nos autos, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, das seguintes empresas.

RICK & RENNER

Empresa: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO EVENTOS LTDA

CNPJ: 17.776.657/0001-48

Valor: R$ 270.000,00

BANDA NEW YORK

Empresa: R DE O SIMÕES LTDA

CNPJ: 50.299.822/0001-93

Valor: R$ 29.000,00

JOÃO NETO & FREDERICO

Empresa: TA COMBINADO ENTRETENIMENTO LTDA

CNPJ: 14.738.613/0001-35

Valor: R$ 335.000,00

XIRU MISSIONEIRO

Empresa: 67.223.130 JORANDIR PEREIRA DE SOUZA

CNPJ: 67.223.130/0001-64

Valor: R$ 50.000,00

FELIPE RODRIGUES

Empresa: M7 MUSIC PRODUÇÕES LTDA

CNPJ: 60.327.504/0001-42

Valor: R$ 150.000,00

GRUPO OS SERRANOS

Empresa: CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA

CNPJ: 90.344.714/0001-00

Valor: R$ 61.500,00

O valor global da contratação é de R$ 895.500,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) para a realização dos shows.

Nos termos das Portarias nº 217/2023 e nº 381/2024, fica designado o Sr. Rodrigo Miss como Agente de Contratação, responsável pela condução do processo, podendo contar, a seu critério, com o apoio da equipe previamente nomeada.

É a decisão.

 

Gabinete do Prefeito de Candói, em 12 de junho de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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