ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 049/2025

LEI Nº 049/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica/Pr, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e Oitenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.2040

Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - PMTR

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

415

00000-Recursos Ordinários (Livres)

700.000,00

 

SUBTOTAL

700.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2019

Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1050

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

100.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

1075

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

80.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1095

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

100.000,00

 

SUBTOTAL 

280.000,00

 

TOTAL

980.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 980.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado cancelamento no valor R$ 980.000,00 (Novecentos e Oitenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.005

CONTROLADORIA

 

04.124.0007.2031

Gestão de Pessoal da Controladoria

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

630.000,00

 

SUBTOTAL

630.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2010

Contribuições e/ou Convênio com Instituições ou Entidades do Terceiro Setor para Educação Infantil.

 

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

1176

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

1181

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

 

SUBTOTAL

350.000,00

 

TOTAL

980.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 980.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 088/2024 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (16/07/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:32A8A165