ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2026

 

A autoridade municipal do órgão CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, no uso de suas atribuições legais, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório:

Objeto: Contratação de serviços de capacitação e treinamento voltados à reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno (RI), em conformidade com os padrões e diretrizes do Sistema PROLEGIS do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

Empresa vencedora: DATALEGIS – CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, CNPJ nº 01.031.983/0001-96, no valor total de R$32.900,00 (Trinta e dois mil e novecentos reais).

Embasamento: Lei 14133/21, Art. 74, III, f.

 

CAFEARA (PR), 23 de setembro de 2026.

 

ISAAC MAIA LEMES

Presidente da Câmara Municipal de Cafeara


Publicado por:
Lídia Bezerra Feitoza
Código Identificador:32AC414E