ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.539/2026

LEI N. 1.539/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e contém outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.116.269,69 (Dois milhões cento e dezesseis mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA

Atividade – 2.021 – MANUT.FUNDO MUN. ASSISENCIA SOCIAL

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

856

3.3.90.30.00

Material de Consumo

64.231,58

858

3.3.90.30.00

Material de Consumo

34.890,46

862

3.3.90.30.00

Material de Consumo

78.479,86

865

3.3.90.30.00

Material de Consumo

24.119,89

866

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

866

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

20.000,00

870

3.3.90.30.00

Material de Consumo

25.000,00

870

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

15.000,00

 

Atividade – 6.022 – MANUT.FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

860

3.3.90.30.00

Material de Consumo

111.136,68

860

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF

82.334,44

 

Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

861

3.3.90.30.00

Material de Consumo

75.208,29

861

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

24.082,78

872

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

25.000,00

 

Unidade: - 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade – 2.026 – MANUT. DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

370

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

18.213,48

1494

3.3.90.30.00

Material de Consumo

72.990,13

1494

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF

42.000,00

1494

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

100.000,00

1064

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas-pessoa

100.000,00

1064

3.1.90.13.00

Contribuições patronais

38.608,00

11820

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

595.399.56

854

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

100.000,00

869

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

100.000,00

Atividade – 2.028 - MANUTENÇÃO CONSORCIO CISVAL

853

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio

145.858,78

 

Unidade: - 02.004 – SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO

Atividade – 2.015 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

1080

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas-pessoa

15.000,00

Atividade – 2.018 - MANUTENÇÃO ESPORTES E RECREAÇÃO

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

1012

3.3.90.30.00

Material de Consumo

32.200,00

1012

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

13.000,00

Unidade: - 02.007 – SECRETARIA M. OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS

Atividade – 2.030 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

720

3.3.90.30.00

Material de Consumo

143.515,76

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos suplementares abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de excesso de arrecadação real e apurados por tendência até o final do exercício atual, conforme fontes abaixo discriminadas:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

370

Transferências SUS Governo Estadual - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs

18.213,48

720

Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP

143.515,76

853

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão - Média e Alta Complexidade

145.858,78

854

RESOLUÇÃO SESA Nº 1.357/2025 - Incentivo para Transporte Sanitário – APS

100.000,00

856

Emendas parlamentares de bancada - Assistência Social

64.231,58

858

Recursos de Custeio dos Fundos Estaduais de Assistência Social

34.890,46

860

Recursos de Custeio Fundo Estadual de Assistência Social - ECA/FMDCA

193.471,12

861

Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo do Idoso

99.291,07

862

Recursos de Custeio Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo da Mulher

78.479,86

865

Recursos de Custeio Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo pessoa com Deficiência

24.119,89

866

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - PISO (PAS)

40.000,00

869

RESOLUÇÃO SESA 1986/2025

100.000,00

870

Transferência Fundo a Fundo - Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR

40.000,00

1064

Transferências do SUS - Piso de Enfermagem

138.608,00

1080

Transferências do FUNDEB -ETI Remuneração

15.000,00

1494

Transferências Estaduais - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

214.990,13

11820

Transferências Estaduais - Bloco de Investimento Serviços Públicos de Saúde

595.399,56

1012

Transferências do Estado para programas de educação - ESPORTE – Custeio

45.200,00

872

Delib nº 004/2026/CEDIPI/PR – Programa Viaja Mais 60 – Fase III

25.000,00

TOTAL

 

2.116.269,69

 

Art. 3º - Estas alterações orçamentárias integram a Lei do PPA e da LDO vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 23 de junho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:32B1BDFD