ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1512.2022
Súmula: OFICIALIZA A LÍNGUA POLONESA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MALLET – PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica oficializada a Língua Polonesa como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Mallet.
Parágrafo único. A Língua Polonesa é uma das expressões culturais de Mallet e, portanto, patrimônio imaterial – herança cultural dos imigrantes poloneses que povoaram o Município.
ART. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações e parcerias com instituições e organismos locais, regionais, nacionais e internacionais, a fim de viabilizar pesquisas, projetos, campanhas, eventos, incentivos ao aprendizado, entre outros, relativos a língua polonesa.
ART. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultural, da Secretaria Municipal de Educação e de outros órgãos da administração municipal, a criar grupos de estudos e de trabalhos, para viabilizar programação regular e continuada de ações e atividades a serem desenvolvidas junto às escolas e comunidades das áreas urbana e rural do Município.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 05 de julho de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa dos Vereadores Serjo Gryczak, Kelly Calisto Grzeszczyszyn e Delcio Jurandir Osinski.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:32B42BA6