ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 193/2023
SÚMULA: ALTERA A CARGA HORÁRIA DE CARGO DE FISIOTERAPEUTA DA LEI MUNICIPAL 146/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA O QUADRO DE VAGAS, REMUNERAÇÕES, EXTINGUE CARGOS E CRIA NOVAS VAGAS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a carga horária adequando a legislação federal para o cargo de Fisioterapeuta disposto no art.57, e mencionado nos anexos I, II, III da Lei Municipal nº 146/2022, que dispõe sobre a REESTRUTURA O QUADRO DE VAGAS, REMUNERAÇÕES, EXTINGUE CARGOS E CRIA NOVAS VAGAS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, para fins de readequação do cargo no projeto original, conforme disposto na Lei Federal nº 8856/1994 de 01 de Março de 1994 passando a carga horária máxima estabelecida de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário, em especial a Lei Municipal nº 146/2022 alterando também no que couber a Lei Municipal nº 135/2022.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:32B447E1