ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 931/2021
Suspende os efeitos da Lei nº 917/2021, que concedeu recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Amaporã, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNCIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Amaporã, Estado do Paraná, autorizado a suspender os efeitos da Lei nº 917/2021 que concedeu recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Amaporã, até decisão final a ser proclamada pelo Supremo Tribunal Federal/STF.
§1º Os valores relativos ao percentual concedido pela Lei referida no caput serão suprimidos da folha de pagamento dos servidores, a partir de 1º de outubro de 2021.
§2º Prevalecendo a decisão liminar do STF sobre a não concessão da recomposição inflacionária aos servidores no ano vigente, a Lei referida no caput será objeto de imediata revogação.
§3º Caso a decisão liminar seja revogada, o Legislativo Municipal reimplantará automaticamente os efeitos da Lei 917/2021 efetuando os pagamentos retroativos referentes ao período de suspensão, considerando seu término ante o pronunciamento final do STF.
Art.2º Mantida a decisão liminar fica reconhecida e incorporada a folha de pagamento dos servidores do Legislativo Municipal a recomposição inflacionária concedida e paga, pelo evidente recebimento de boa-fé, não havendo restituição dos valores recebidos pelos servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias e retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
Gabinete da Prefeitura Municipal, 26 de outubro de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:32B5461D