ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1423/2015

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPORÃ - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPORÃ – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 77.871.135/0001-57, localizada na Rua Katsuo Nakata, nº 1.901, nesta Cidade de Iporã, Estado do Paraná, uma área de terras constituída pelos Lotes de Terras nºs 01, 02 e 03, da quadra 05, com a área total de 2.585,57 m2 localizado no Parque Industrial Edivar Sávio Poli, com os seguintes limites e confrontações:

- LOTE 01 DA QUADRA 05:

 

NORDESTE: confronta-se com área livre do Parque Industrial; com extensão de 46,4022 metros;

 

SUDESTE: confronta-se com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata; com extensão de 20,3848 metros;

 

SUDOESTE: confronta-se com o lote nº 02; com extensão de 47,1898 metros;

 

NOROESTE: confronta-se com o lote nº 09; com extensão de 20,00 metros.

 

- LOTE 02 DA QUADRA 05:

 

NORDESTE: confronta-se com o lote nº 01; com extensão de 47,1898 metros;

 

SUDESTE: confronta-se com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata; com extensão de 20,0148 metros;

 

SUDOESTE: confronta-se com os lotes nºs 03, 04 e 05; com extensão de 47,9648 metros;

 

NOROESTE: confronta-se com o lote nº 08; com extensão de 20,00 metros.

 

- LOTE 03 DA QUADRA 05:

 

NORDESTE: confronta-se com o lote nº 02; numa extensão de 16,5648;

 

SUDESTE: confronta-se com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata; com extensão de 40,0299 metros;

 

SUDOESTE: confronta-se com a Rua Projeta “A”; com extensão de 18,1149 metros;

 

NOROESTE: confronta-se com o lote nº 04; com extensão de 40,00 metros.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

 

§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.

 

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporário.

 

§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

 

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

 

Art. 3º - O imóvel objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados

relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:32BA1D29