ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2024/2025

LEI Nº 2024/2025

 

Dispõe sobre a instituição do auxílio alimentação no âmbito do Poder Executivo do Município de Porecatu, Estado do Paraná.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o auxílio alimentação no âmbito do Poder Executivo do Município de Porecatu, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - O auxílio alimentação possui natureza indenizatória e poderá ser concedido aos servidores ativos do Poder Executivo do Município de Porecatu, Estado do Paraná, desde que o sistema de remuneração seja por vencimento:

 

I - celetistas;

II - estatutários;

III - empregados públicos;

IV - cargos comissionados;

V - conselho tutelar.

 

Art. 3º - O benefício não será concedido:

 

I - aos inativos e pensionistas;

II - aos servidores que estejam cumprindo pena de suspensão;

III - servidores afastados por INSS, auxílio maternidade.

 

Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata esta Lei é fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por mês, e será lançado na folha de pagamento de cada servidor, em código específico.

 

Art. 5° - O auxílio alimentação será concedido nas seguintes hipóteses, consideradas como de efetivo exercício:

 

I – férias;

II – casamento;

III – luto de parente de primeiro grau;

IV – licença para tratamento de saúde;

V – participação em programa de treinamento regularmente instituído, cursos ou atividades congêneres;

VI – exercício de mandato eletivo em cumulação lícita, desde que não afastado e realizada a opção formal do benefício ou comprovada a inexistência de percepção no órgão político;

 

Parágrafo Único - O servidor que acumule cargos ou empregos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.

 

Art. 6º - O auxílio alimentação de que trata esta Lei não será:

 

I - incorporado ao vencimento;

II - configurado como rendimentos tributáveis;

III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório;

IV - considerado para efeito de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ou dos adicionais de férias; e

V - caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura;

 

Art. 7º - O auxílio alimentação será reduzido proporcionalmente em caso de faltas não justificadas, conforme segue:

 

I - para 2 (duas) faltas não justificadas no período de apuração, haverá uma redução de 10% (dez por cento) no valor do auxílio alimentação.

II - para 3 (três) faltas não justificadas, a redução será de 15% (quinze por cento).

III - para 4 (quatro) faltas não justificadas, a redução será de 20% (vinte por cento).

IV - para 5 (cinco) faltas não justificadas, a redução aplicada será de 50% (cinquenta por cento).

V - em caso de mais de 5 (cinco) faltas não justificadas, o beneficiário perderá o direito ao recebimento do auxílio alimentação no mês correspondente.

 

Parágrafo Único - A aplicação das reduções mencionadas nos incisos I a V deste artigo será feita de forma automática, considerando o número de faltas não justificadas registradas no período de apuração.

 

Art. 8º - O valor do auxílio alimentação poderá ser atualizado anualmente, por decreto do chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º - A vantagem poderá ser suspensa em caso de redução de receita por um período de 3 meses, que possa comprometer os pagamentos dos vencimentos e proventos dos servidores e empregados públicos.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria ou de créditos adicionais.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (16.05.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:32C04617