ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1648, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 1.648, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 042/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar bens inservíveis de posse do município, por meio de leilão ou outra forma de destinação, cujos bens são veículos sucateados, com danos irreparáveis e inviabilidade econômica para recuperação.
Art. 2º Os veículos classificados como sucatas a serem eventualmente alienados são aqueles constantes do Anexo I desta Lei, os quais foram especificados e avaliados por Comissão de Avaliação, composta para tal finalidade.
Art. 3° Os veículos em formato de sucata deverão ser vendidos exclusivamente para empresas do ramo de reciclagem ou desmontagem, sendo vedado a circulação em via pública, sob pena de responsabilidade do arrematante.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 02 de outubro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
ANEXO ÚNICO
GM/Blazer Executive, placa KCZ2561, RENAVAM 682200603, Chassi 9BG116EWVVC958165;
GM/VECTRA¸ placa IFY2556, RENAVAM 667839321, Chassi 9BGJK19BVVB551768;
GM/Montana Conquest, placa JVA4994, RENAVAM 924049316, Chassi 9BGXL80808B114978;
VW/Gol, placa AJL4235, RENAVAM 741898055, Chassi 9BWCB15X8YT240223
RENAULT Master, placa ARW6557, RENAVAM 00170998592, Chassi 93YADCUD6AJ281713;
RENAULT Master, placa AWF5970, RENAVAM 00497488825, Chassi 93YADC1H6DJ493483;
RENAULT Master, placa ALT6312, RENAVAM 00827867581, Chassi 93YBDCCG54J482B25.
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:32C1BE36