ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 417/2019
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel denominado lote de terras urbano nº 07, da quadra nº 05, do Loteamento Residencial São Francisco, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, estado do Paraná, matrícula sob o nº 37.034, com os limites e confrontações constantes do referido registro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, observada a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A verba oriunda da venda do bem imóvel terá a destinação que a Lei Orçamentária definir.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a devida baixa no patrimônio público do imóvel alienado por força desta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 09 de outubro 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:32C60D7A