ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.509, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Eduardo José Lago, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei nº 34/2005, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a instituir no âmbito do Município de Quatro Barras, o título denominado Servidor Público Padrão, visando homenagear e premiar servidores ativos ou inativos, da administração direta ou indireta, agentes comunitárias da saúde que atuem na esfera municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 24 de agosto de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:32CBDB73