ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1844/2020

LEI Nº 1844/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.855,00 (Duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 228.855,00 (Duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2.072

Enfrentamento COVID -19

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.1022

129.585,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.1022

69.270,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.1021

30.000,00

TOTAL

228.855,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguinte recursos:

 

I - O valor de R$ 186.540,00 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:

 

Rubrica de Receita

Fonte

Receita

VALOR

1.7.1.8.12.1.1.08.00.00.00.00

1022

TRANSF AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI PORTARIA 369

21.525,00

1.7.1.8.12.1.1.09.00.00.00.00

1022

TRANSF AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA ALIMENTOS

23.115,00

1.7.1.8.12.1.1.10.00.00.00.00

1022

TRANSF AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO

19.200,00

1.7.1.8.12.1.1.11.00.00.00.00

1022

TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19

47.700,00

1.7.1.8.12.1.1.12.00.00.00.00

1022

TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19

45.000,00

1.7.2.8.07.1.1.03.00.00.00.00

1021

TRANSF FUNDO ESTADUAL DE ASSSISTENCIA SOCIAL INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL COVID-19

30.000,00

TOTAL

186.540,00

 

II – O valor de R$ 42.315,00 (Quarenta e dois mil, trezentos e quinze reais) com provável excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:

 

Rubrica de Receita

Fonte

Receita

VALOR

1.7.1.8.12.1.1.09.00.00.00.00

1022

TRANSF AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA ALIMENTOS

23.115,00

1.7.1.8.12.1.1.10.00.00.00.00

1022

TRANSF AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO

19.200,00

TOTAL

42.315,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

 

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 228.855,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda, 23 de junho de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:32CDB32E