ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1506/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS – AMUSUH, entidade nacional de representação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas.

Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:

I - Quando houver tramitação de propostas, projetos de lei e medidas provisórias que prejudiquem ou beneficiem os Municípios, defendendo os interesses do Município;

II - Intermediar com órgãos públicos da administração direta e indireta, instituições de ensino, dentre outros, para o desenvolvimento de projetos de revitalização dos lagos da usina;

III - Promover estudos, fóruns, reuniões regionais, seminários e debates sobre questões de caráter político, social ou econômico de interesse dos Municípios com área alagadas;

IV - Representar os associados nas suas relações e negociações com o poder público, no que se refere à política energética nos âmbitos federal e estadual.

Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Anual da AMUSUH.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:32D27A85