ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 579/2018

LEI Nº 579/2018

 

Altera a redação do Artigo 332 da lei 556/2017.

 

A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 332 da lei 556/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 332° Na hipótese do art. 330º, inciso I, a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é:

 

§ 1º 10% do valor do MWh da Tarifa de Iluminação Pública (B4a) definido pela agência reguladora (ANEEL), desconsiderado os Impostos (ICMS/PIS/COFINS), e considerando eventuais adicionais tarifários criados por lei ou ato do órgão regulador, para imóveis rurais

 

§ 2º 60% do valor do MWh da Tarifa de Iluminação Pública (B4a) definido pela agência reguladora (ANEEL), desconsiderado os Impostos (ICMS/PIS/COFINS), e considerando eventuais adicionais tarifários criados por lei ou ato do órgão regulador, para imóveis urbanos, sendo residenciais, comerciais e industrias.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 25 de julho de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

LEI Nº 579/2018 - ANEXO I

NÚMERO DE CONSUMIDORES POR CLASSE E FAIXA DE TENSÃO - MAIO/2018

CONSIDERANDO 60% URBANO E 10% RURAL.

MUNICÍPIO

TIPO CONS.

CLASSE

FAIXA INICIAL

FAIXA FINAL

QUANTIDADE

TX

VLR TOTAL

TX MODIFICADA

VLR TOTAL

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

0

30

154

0,00

0,00

0,00

0,00

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

31

40

34

0,00

0,00

0,00

0,00

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

41

50

88

0,00

0,00

0,00

0,00

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

51

60

51

7,27

370,77

4,36

222,46

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

61

70

67

7,27

487,09

4,36

292,25

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

71

79

58

7,27

421,66

4,36

253,00

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

80

90

75

7,27

545,25

4,36

327,15

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

91

100

80

7,27

581,60

4,36

348,96

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

101

110

72

14,54

1.046,88

8,72

628,13

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

111

120

63

14,54

916,02

8,72

549,61

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

121

130

49

14,54

712,46

8,72

427,48

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

131

140

36

14,54

523,44

8,72

314,06

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

141

150

43

14,54

625,22

8,72

375,13

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

151

160

28

14,54

407,12

8,72

244,27

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

161

170

19

14,54

276,26

8,72

165,76

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

171

180

19

14,54

276,26

8,72

165,76

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

181

190

16

14,54

232,64

8,72

139,58

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

191

200

12

14,54

174,48

8,72

104,69

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

201

210

14

21,81

305,34

13,09

183,20

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

211

220

10

21,81

218,10

13,09

130,86

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

221

230

13

21,81

283,53

13,09

170,12

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

231

240

9

21,81

196,29

13,09

117,77

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

241

250

13

21,81

283,53

13,09

170,12

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

251

300

21

21,81

458,01

13,09

274,81

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

301

350

10

26,65

266,50

15,99

159,90

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

351

400

9

26,65

239,85

15,99

143,91

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

401

450

3

33,92

101,76

20,35

61,06

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

451

500

4

33,92

135,68

20,35

81,41

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

501

600

2

41,19

82,38

24,71

49,43

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

601

700

1

46,04

46,04

27,62

27,62

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

701

800

3

50,89

152,67

30,53

91,60

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

901

1000

2

60,58

121,16

36,35

72,70

GOIOXIM

CATIVO

RESIDENCIAL

1001

1500

2

65,42

130,84

39,25

78,50

TOTAL

1.080

 

10.618,83

 

6.371,30

NÚMERO DE CONSUMIDORES POR CLASSE E FAIXA DE TENSÃO - MAIO/2018

CONSIDERANDO 60% URBANO E 10% RURAL.

MUNICÍPIO

TIPO CONS.

CLASSE

FAIXA INICIAL

FAIXA FINAL

QUANTIDADE

TX

VLR TOTAL

TX

VLR TOTAL

GOIOXIM

CATIVO

INDUSTRIAL

0

500

4

18,20

72,80

10,92

43,68

GOIOXIM

CATIVO

INDUSTRIAL

1501

2000

1

80,00

80,00

48,00

48,00

GOIOXIM

CATIVO

INDUSTRIAL

10001

20000

1

150,00

150,00

90,00

90,00

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

0

99

37

12,12

448,44

7,27

269,06

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

100

199

27

16,96

457,92

10,18

274,75

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

200

299

12

21,81

261,72

13,09

157,03

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

300

399

8

31,50

252,00

18,90

151,20

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

400

499

4

36,35

145,40

21,81

87,24

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

500

599

3

43,62

130,86

26,17

78,52

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

600

699

2

53,31

106,62

31,99

63,97

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

700

799

1

60,58

60,58

36,35

36,35

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

800

899

4

72,69

290,76

43,61

174,46

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

900

999

2

96,92

193,84

58,15

116,30

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

1001

1500

5

159,92

799,60

95,95

479,76

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

1501

2000

2

159,92

319,84

95,95

191,90

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

2001

2500

2

159,92

319,84

95,95

191,90

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

2501

3000

1

159,92

159,92

95,95

95,95

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

7001

8000

1

181,73

181,73

109,04

109,04

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

45001

50000

1

242,31

242,31

145,39

145,39

GOIOXIM

CATIVO

COMERCIAL

50001

1E+09

1

302,89

302,89

181,73

181,73

TOTAL

119

 

4.977,07

 

2.986,24

NÚMERO DE CONSUMIDORES POR CLASSE E FAIXA DE TENSÃO - MAIO/2018

CONSIDERANDO 60% URBANO E 10% RURAL.

MUNICÍPIO

TIPO CONS.

CLASSE

FAIXA INICIAL

FAIXA FINAL

QUANTIDADE

TX

VLR TOTAL

TX

VLR TOTAL

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

0

30

142

1,70

241,40

0,17

24,14

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

31

50

61

1,70

103,70

0,17

10,37

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

51

100

172

5,09

875,48

0,51

87,55

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

101

150

175

10,18

1.781,50

1,02

178,15

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

151

200

165

10,18

1.679,70

1,02

167,97

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

201

250

142

15,27

2.168,34

1,53

216,83

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

251

300

91

15,27

1.389,57

1,53

138,96

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

301

350

56

18,66

1.044,96

1,87

104,50

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

351

400

54

18,66

1.007,64

1,87

100,76

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

401

450

43

23,75

1.021,25

2,38

102,13

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

451

500

36

23,75

855,00

2,38

85,50

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

501

550

17

28,83

490,11

2,88

49,01

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

551

600

13

28,83

374,79

2,88

37,48

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

601

650

16

32,23

515,68

3,22

51,57

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

651

700

4

32,23

128,92

3,22

12,89

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

701

750

7

35,62

249,34

3,56

24,93

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

751

800

9

35,62

320,58

3,56

32,06

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

801

900

15

39,01

585,15

3,90

58,52

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

901

1000

5

42,40

212,00

4,24

21,20

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

1001

1500

10

45,80

458,00

4,58

45,80

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

1501

2000

2

45,80

91,60

4,58

9,16

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

2001

2500

2

45,80

91,60

4,58

9,16

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

3501

4000

1

45,80

45,80

4,58

4,58

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

6501

7000

1

45,80

45,80

4,58

4,58

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

8001

8500

1

45,80

45,80

4,58

4,58

GOIOXIM

CATIVO

RURAL

10001

1E+09

1

45,80

45,80

4,58

4,58

TOTAL

1.241

 

15.869,51

 

1.586,95

TOTAL

2.440

 

31.465,41

 

10.944,49


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:32D543B4