ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 565/2019
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.164/2019 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Sebastião Brindarolli Jr.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “MORRETES CONVENTION E VISITORS BUREAL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.076.069/0001-31, estabelecida na Praça Rocha Pombo, S/N – Estação Ferroviária loja 01 – Centro, Morretes, Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 12 de dezembro de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:32D5CDCF