ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022

 

Altera o artigo 84 da Lei Orgânica do município de Nossa Senhora das Graças/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º O art. 84 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 84. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e os Servidores Municipais lotados no Departamento de Licitação, integrantes de comissão ou equipe responsável pelo andamento dos processos licitatórios e agentes públicos que atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o terceiro grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses, após findas as respectivas funções.

Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 08 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ BATISTA DOS SANTOS

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Nerailder da Silva
Código Identificador:32DD7780