ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 281/2026 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.436/2026, DISCIPLINANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À APURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, QUANDO FOR O CASO, E IV, V E VI

DECRETO Nº. 281/2026

 

Súmula: Regulamenta o parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026, disciplinando o Processo Administrativo Simplificado destinado à apuração das hipóteses previstas nos incisos I, quando for o caso, e IV, V e VI do referido artigo.

 

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026, que determina a regulamentação do processo administrativo simplificado destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa aos contratados temporariamente;

CONSIDERANDO a natureza precária e temporária dos contratos firmados mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o processo administrativo simplificado possui finalidade exclusivamente garantidora do contraditório, da ampla defesa e da motivação do ato administrativo, não se confundindo com o processo administrativo disciplinar aplicável aos servidores efetivos;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e duração razoável do processo administrativo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado o Processo Administrativo Simplificado previsto no parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026, destinado à apuração das hipóteses previstas nos incisos I, quando for o caso, e IV, V e VI do referido artigo, assegurando-se ao contratado temporário o contraditório e ampla defesa.

Parágrafo Único. No caso do inciso I do art. 14 será aberto Processo Administrativo Simplificado quando for necessário oportunizar ao contrato o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 2º O Processo Administrativo se desenvolverá nas seguintes fases:

I – Instauração;

II – Apresentação de Defesa;

III – Emissão de relatório final;

IV – Análise do cumprimento das formalidades do rito do Processo Administrativo Simplificado;

V – Julgamento.

§ 1º O titular da Secretaria Municipal à qual o servidor estiver vinculado formalizará por escrito os fatos e solicitará ao Departamento de Gestão de Pessoas a abertura de Processo Administrativo Simplificado que publicará portaria de instauração.

§2º Instaurado o Processo Administrativo Simplificado o Secretário Municipal a notificará o servidor para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresente defesa sobre os fatos, o qual poderá juntar documentos e indicar as provas que entender pertinentes, cabendo ao Secretário Municipal indeferir, mediante decisão fundamentada, aquelas manifestamente impertinentes, protelatórias ou desnecessárias.

§3º Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município, iniciando o prazo para apresentação de defesa a partir da data de publicação.

§4º Será considerado revel o servidor que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, e à revelia será declarada, por termo, nos autos do processo.

§5º A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo a decisão fundamentar-se nos elementos constantes dos autos.

§6º Apresentado defesa o Secretário a analisará e emitirá relatório final, no prazo de 10 (dez) dias corridos que deverá indicar, de forma fundamentada, se restou comprovada alguma das hipóteses previstas nos incisos IV, V ou VI do art. 14 da Lei nº 4.436/2026.

§7º Emitido relatório final o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise do cumprimento das formalidades do Processo Administrativo Simplificado previsto neste Decreto, a qual deverá seguir os prazos contidos na Portaria nº 02/2020 para emissão de parecer.

§8º O chefe do Poder Executivo proferirá a sua decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos que poderá acolher ou rejeitar, total ou parcialmente, as conclusões do relatório, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada.

§9º Como ato preliminar poderá o Secretário determinar o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, mediante decisão fundamentada quando a permanência do contratado puder comprometer a apuração dos fatos ou a continuidade do serviço público, admitida uma única prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.

§10 O afastamento preventivo não implicará presunção de culpa, mas suspende a remuneração do contratado, vindo está a ser restituída em caso de comprovação de inocência.

§11 Do Processo Administrativo Simplificado poderá resultar no arquivamento ou na rescisão do contrato de trabalho, sem direito a indenização, e não sendo possível admissão em novo Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 3º O prazo máximo para a conclusão do Processo Administrativo Simplificado será de 40 (quarenta e cinco) dias, admitida uma única prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (15/06/2026).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:32E073CF