ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 021/2024

LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 2024.

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2024 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$- 725.266,21 (setecentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos de fontes do exercício anterior, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEMAMENTO E FNANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.2.008

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESA CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 011

Código Local 3011

Fonte Padrão 1073.13.07.00.00.00.00

AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 – LOCAL 3085

 

100.780,74

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.092

Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 304

Código Local 1042

Fonte Padrão 304.04.02.00.00

Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores – LOCAL 1123

 

2.137,29

Fonte TCE 336

Código Local 33336

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF LOCAL 1235

 

62.919,31

07.001.10.301.0022.1.430

Aquisição de Equipamentos para a Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 317

Código Local 33317

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil LOCAL 1179

 

1.142,87

Fonte TCE 518

Código Local 33518

Fonte Padrão 518.09.02.05.20

BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Exercício Anterior) LOCAL 1271

 

2.145,65

Fonte TCE 332

Código Local 33332

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior) LOCAL 1217

 

57,68

Fonte TCE 31353

Código Local 33353

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria

 

11.594,00

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

 

Fonte TCE 47494

Código Local 48494

Fonte Padrão 1017.12.02.00.00

INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORT. GM/MS Nº 544/2023. Exerc. Anterior

 

62.978,05

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃ0 ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES SINTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 47494

Código Local 48494

Fonte Padrão 1017.12.02.00.00

INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. (LOCAL 127047494)

 

12.100,00

3.3.90.14.

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte TCE 31355

Código Local 33355

Fonte Padrão 1011.09.02.05.018

FAF ESTADUAL CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/2023 - PROVIGIA PARANÁ

 

5.000,00

Fonte TCE 46494

Código Local 49494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Emendas Parlamentares de Bancada Federais (Exercícios Anteriores) LOCAL 1270494

 

7.517,35

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIALDE CONSUMO

 

Fonte TCE 44494

Código Local 45494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores) LOCAL 3029

 

4.964,21

Fonte TCE 31355

Código Local 33355

Fonte Padrão 1011.09.02.05.018

FAF ESTADUAL CUSTEIO – RES. SESA Nº 1519/2023 – PROVIGIA PARANÁ

 

50.003,04

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES LOCAL 1228

 

53.273,35

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde (LOCAL 1279

 

 

6,52

Fonte TCE 31494

Código Local 55494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores) LOCAL 127001

 

89.530,11

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 369

Código Local 3369

Fonte Padrão 369.09.02.06.20

SUS - Prestadores de Serviços - Exercício Anterior

 

3.619,30

Fonte TCE 987

Código Local 33987

Fonte Padrão 987.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228

 

16.796,59

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228

 

4.149,04

Fonte TCE 31355

Código Local 33355

Fonte Padrão 1011.09.02.05.018

FAF ESTADUAL CUSTEIO – RES. SESA Nº 1519/2023 – PROVIGIA PARANÁ

 

25.000,00

Fonte TCE 31494

Código Local 55494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores) LOCAL 127001

 

30.000,00

Fonte TCE 31350

Código Local 33350

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS LOCAL 1228350

 

234,82

3.3.90.40.

SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COPMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 31494

Código Local 55494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores) LOCAL 127001

 

30.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 31348

Código Local 33348

Fonte Padrão 1109.09.02.05.018

SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348

 

49.078,72

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

 

1.349,30

Fonte TCE 31352

Código Local 33352

Fonte Padrão 1109.09.02.05.018

SESA PR DELIBERAÇÃO 252/2022 IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Capital) Exercício Anterior

 

17.940,00

07.001.10.301.0022.2.088

Participação no CIS – Consorcio Intermunicipal de Saúde

 

3.

DESPESASCORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.72.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228

 

40.292,35

07.001.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

 

07.001.10.303.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.303.0022.2.086

Farmácia Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228

 

15.700,00

Fonte TCE 31351

Código Local 33351

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica - CUSTEIO LOCAL 128352

 

 

2.716,53

07.001.10.301.0022.2.089.

PACS - Programa Agentes Comunitario de Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 31347

Código Local 34347

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021

8.400,00

07.001.10.301.0022.2.508

Enfrentamento da Emergência COVID-19

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIALDE CONSUMO

 

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

 

13.839,39

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

725.266,21

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR e Cancelamento Total ou Parcial de dotação do orçamento vigente, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 011

Código Local 3011

Fonte Padrão 1073.13.07.00.00.00.00

AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 – LOCAL 3085

 

100.780,74

Fonte TCE 304

Código Local 1042

Fonte Padrão 304.04.02.00.00

Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores

 

2.137,29

Fonte TCE 317

Código Local 33317

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior

 

1.142,87

Fonte TCE 332

Código Local 33332

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior)

 

57,68

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior

 

113.414,74

Fonte TCE 336

Código Local 33336

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

 

62.919,31

Fonte TCE 369

Código Local 3369

Fonte Padrão 369.09.02.06.20

FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262

 

3.619,30

Fonte TCE 518

Código Local 33518

Fonte Padrão 518.09.02.05.20

BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Exercício Anterior)

 

2.145,65

Fonte TCE 31347

Código Local 33347

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021

 

8.400,00

Fonte TCE 31350

Código Local 33350

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS

 

234,82

Fonte TCE 31351

Código Local 33351

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio)

 

2.716,53

Fonte TCE 31352

Código Local 33352

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

 

17.940,00

Fonte TCE 31353

Código Local 33353

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

 

11.594,00

Fonte TCE 31355

Código Local 33355

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FAF ESTADUAL INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1108/2023 - Invest. Transporte Sanitário Exercício Anterior)

 

80.003,04

Fonte TCE 31494

Código Local 55494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores)

 

149.530,11

Fonte TCE 44494

Código Local 45494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)

 

4.964,21

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.09.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

 

15.188,69

Fonte TCE 31348

Código Local 33348

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348

 

49.078,72

Fonte TCE 46494

Código Local 47494

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

Emendas Parlamentares de Bancada Federais (Exercícios Anteriores) LOCAL 1270494

 

7.517,35

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

6,52

Fonte TCE 987

Código Local 33987

Fonte Padrão 1018.09.02.06.18

FMS INVES. SUS - UNI. MÓVEL DE SAÚDE PORT. GM/MS 544/2023Assistência Financeira da União Complemento Pagamento Piso Salarial Enfermagem

16.796,59

Fonte TCE 47494

Código Local 48494

Fonte Padrão 1017.12.02.00.00

INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. (LOCAL 127047494)

 

75.078,05

 

TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO

725.266,21

 

Total Geral desta Lei

725.266,21

 

 

 

 

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de abril de 2024

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:32E541B0