ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 683/2018

SÚMULA: Altera a Lei 649 de 01 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir no PPA 2018/2021 os programas e ações referente o orçamento 2019, conforme descrito no anexo I.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 07 de Novembro de 2018

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:32E59974