ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.060 DE 10 DE MARÇO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 011/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria de Finanças e do Setor Tributário, com o acompanhamento da Procuradoria Municipal.
Parágrafo Único: Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários constantes no cadastro municipal, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, quando for o caso.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Cartórios e Organizações de Protesto, bem como demais órgãos técnicos, visando a promoção dos protestos, através da remessa e retirada de títulos, preferencialmente pela via eletrônica.
ART. 3º - (suprimido pela emenda supressiva do Legislativo de nº 001/2025).
ART. 4º - O cancelamento do protesto extrajudicial ocorrerá com a quitação integral da Certidão de Dívida Ativa, pagas as custas e os emolumentos.
Parágrafo Único: Uma vez quitado integralmente o débito, cabe ao devedor encaminhar o comprovante ao órgão de protestos, requerendo a baixa do protesto, bem como comunicar o Setor Tributário do pagamento, para que promova as devidas baixas.
ART. 5º - A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município não impede que o Município também efetue o protesto extrajudicial destes créditos, da mesma forma que as Certidões de Dívida Ativa objeto de protesto extrajudicial podem também ser executadas judicialmente.
ART. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal, estabelecendo procedimentos que devem ser adotados para o desenvolvimento das atividades de protesto, bem como prever valores mínimos para fins do mesmo.
ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná , em 10 de março de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:32E62F7E