ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1151/2018
LEI Nº. 1151/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a custear Empresa para realizar o Georrefenciamento nos ASSENTAMENTOS localizados neste Município de Sapopema – Estado do Paraná e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a custear empresa para realizar georreferenciamento dos Assentamentos existentes neste Município de Sapopema –Estado do Paraná.
Art. 2º - O Georreferenciamento contemplara a regularização total dos Assentamentos e a consequente titulação dos lotes, onde famílias de pequenos produtores rurais foram assentadas, a titulação é de fundamental importância e tem o objetivo trazer aos assentados a:
Regularização fundiária e, conseqüentemente, para que as famílias possam ser integradas em eventuais programas dos Governos Federal e Estadual;
Acesso ao crédito bancário para o custeio das lavouras e de contratar seguro rural, bem como usufruir da plataforma de recursos destinados ao custeio rural;
Emissão do título definitivo, ou título de domínio, instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo;
Cadastro para emissão da nota fiscal do produtor e o Cadastro do Produtor (Cad/Pro) o Produtor Rural do Paraná passa a ter uma inscrição estadual para a comercialização de sua produção. A nota fiscal do produtor é o documento fiscal obrigatório para acompanhar a produção agropecuária nas operações efetuadas;
Aumento na receita municipal através do ICMS ecológico;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 12 de setembro de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:32E9C23C