ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.955/2023

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER, EM DOAÇÃO, APOIO FINANCEIRO DA EMPRESA COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA LTDA PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação, sem encargos, da Cooperativa Agroindustrial Consolata Ltda - COPACOL, empresa inscrita no CNPJ/MF sob n.º76.093.731/0001-90, com sede na Rua Desembargador Munhoz de Mello, n.º176, Cafelândia/PR, apoio financeiro no valor de R$ 49.497,28 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), a ocorrer no ano de 2023, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento da ação “Cultura e Desenvoltura Copacol”.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de dezembro”. Em 24 de fevereiro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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