ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1737
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
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04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA |
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04.003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0440-5060 – Reforma e Manutenção da Casa Lar |
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3494-00939-3390.32.0000 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita |
R$15.000,00 |
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TOTAL .................. |
R$15.000,00 |
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$15.000,00 (quinze mil reais) as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
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04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA |
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04.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA |
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08.122.0440-2051 – Manutenção da Secretaria de Bem Estar Social, Habitação e Cidadania |
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3014-00939-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$5.000,00 |
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04.003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0440-5060 – Reforma e Manutenção da Casa Lar |
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3493-00939-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$10.000,00 |
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TOTAL ...................... |
R$15.000,00 |
Art. 3.º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2016.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:32FFC929