ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 669.2024 - SUPLEMENTAÇÃO DA CULTURA
LEI Nº 669, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 15.933,59, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 15.933,59 (quinze mil novecentos e trinta e tres reais e cinquentae nove), nas seguintes dotações orçamentárias:
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09.00 |
- Secretaria de Esporte e Cultura |
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09.01 |
- Secretaria de Esporte e Cultura |
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27.812.0038.2016 |
- Manutenção das Atividade de Esporte e Cultura |
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3339036000.0000 |
- Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
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1054 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
2.785,00 |
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3339039000.0000 |
- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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1053 |
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
3.124,78 |
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3449052000.0000 |
- Equipamentos e Material Permanente |
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1053 |
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
10.023,81 |
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Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão do Superávit Financeiro na fonte; |
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1053 |
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
13.148,59 |
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1054 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
2.785,00 |
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Art. 3º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023. |
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário. |
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Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro. |
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GIVANILDO TRUMI |
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Prefeito |
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Publicado por:
Leonira Lepchaki
Código Identificador:33014387