ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2131/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 2131 DE 28 DE AGOSTO DE 2024

 

Institui o exercício do direito de preempção pelo Poder Público, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° O Poder Público de Terra Roxa poderá exercer o direto de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme previsto nos artigos 25 aos 27 do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001.

 

Art. 2° O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

 

I - Programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária na Macrozona Urbana;

 

II - Proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação permanente;

 

III - Proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana;

 

IV - Constituição de reserva fundiária;

 

V - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

 

VI - Implantação de equipamentos comunitários e infraestrutura;

 

VII - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

 

VIII - Readequação do sistema viário;

 

IX - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

 

Art. 3° O direito de preempção será exercido somente nos lotes ou glebas com área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados).

 

Art. 4° As áreas passíveis de aplicação do direito de preempção são previstas de acordo com a necessidade do Município, sendo necessária a notificação ao proprietário do imóvel em questão com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Parágrafo único. Poderão ser definidas novas áreas para aplicação do direto de preempção, por instrumentos legais específicos de acordo com a necessidade de instalação de novos equipamentos e obras públicas.

 

Art. 5° Para exercício do direito de preempção, o Poder Executivo Municipal deve publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com aviso de recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da aprovação esta lei.

 

§1º No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições mencionadas no caput, o proprietário deverá comunicar imediatamente, ao órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.

 

§2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:

 

I - Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;

 

II - Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

 

III - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;

 

IV - Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

 

Art. 6° Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração Pública poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.

 

§1º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo 4º e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

 

§2º Vencido o prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito de o Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.

 

Art. 7° Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

Art. 8° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

CONSULTORIA CONTRATADA

LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA

 

COORDENAÇÃO GERAL

OsmaniJ. Vicente Junior

Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7

 

EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA

Juliano Mauricio da Silva

Engenheiro Civil

CREA/PR 117165-D

 

Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira

Economista

CORECON SP 36677

 

Daniel Ferreira de Castro Furtado

Engenheiro Sanitarista e Ambiental

CREA/SC 118987-6

 

Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros

Advogada

OAB/MG 107.935

 

Mariana Ribeiro de Souza

Turismóloga

 

Ricardo Pena Edwards

Cientista Social

 

Renan Abdala Garcia de Mello

Facilitador

OAB/SP 287222

 

EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL

Decreto nº 4.204/2024

 

COORDENAÇÃO

 

Ed Carlos da Silva Trindade

Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil

Coordenador da ETM

 

Isadora Vales Tomba

Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil

Co-coordenadora da ETM

 

MEMBROS

Naiane Mateucci da Versa

Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários

 

Silvana Frasson de Camargo

Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação

 

Gabriela Paslauski

Diretora de Engenharia e Projetos

 

Joandre Cesar dos Santos

Secretário Municipal de Administração

 

Everton Soares de Souza Barroso

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

 

Haroldo Brehm

Secretário Municipal de Finanças

 

Emerson de Oliveira Bachiega

Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

 

Juliana da Silva

Secretária de Meio Ambiente

Devanir Reis da Silva

Secretária Municipal de Obras e Urbanismo

 

Ethiane Gleici Mariano dos Santos

Assessora de Gabinete

 

Silvana Macarini de Souza

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Cristiane Alves dos Santos

Nutricionista

 

Celma Mancini

Administradora Distrital

 

Umberto Munaro

Assessor de Planejamento

 

Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales

Assessora Jurídica

 

Simone Francisco dos Santos

Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação

 

Carlos Henrique Bueno Anderson

Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil

 

Maria Janete Teixeira da Silva Nabao

Acessora Jurídica

 

Luciana Silvestre Góis Almeida

Agente Administrativo

 

Claudemir dos Santos

Contador

 

Haroldo de Lima

Fiscal Tributário

 

Isabela Bortoli de Souza

Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos

 

Silvane de Souza Valladão

Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação

 

Elicelso Sales de Campos

Advogado

 

Jéssica Renata de Souza

Assistente Social

 

Alcenia May

Agente Administrativo

 

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL

Decreto nº 4.203/2024

 

Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:

Titular: Ed Carlos da Silva Trindade

Suplente: Isadora Vales Tomba

 

Representante do Sindicato Patronal Rural:

Titular: Fernando Volpato Marques

Suplente: Osvair Mauro Frasson

 

Representante da Associação Comercial:

Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho

Suplente: Ana Maria Bergamo

 

Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:

Titular: Aparecido Soares da Silva

Suplente: Gilmar José Cardoso

 

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

Titular: Renata Moreira de Jesus

Suplente: Pedro Henrique Sonego

 

Representante do Poder Público:

Titular: Joandre Cesar dos Santos

Suplente: Caroline Cardoso Hachmann

Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson

Suplente: Júlio Simões de Lima

Titular: EthianeGleici Mariano dos Santos

Suplente: Tatiane Barbosa de lima Bloch

Titular: Everton Soares de Souza Barroso

Suplente: Jéssica Renata de Souza

 

Representante da Indústria da Moda Bebê:

Titular: Jean Rossato

Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo

 

Representante da Sociedade Civil:

Titular: Gerson Giombelli

Suplente: Leonardo Fortine

 

Representante de Entidades:

Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:

Titular: Wilson Alves Pacheco

 

SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE

 

Maristela de Paula Muller

Analista de Desenvolvimento Municipal 


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Alcenia May
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