ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 853 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Dispões sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 352.500,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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Código |
Rec |
Descrição |
Valor |
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ÓRGÃO |
03.00 |
Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social |
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UNIDADE |
03.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
008 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas |
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PROJ/ATIV. |
1.004 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente para Ass. Social |
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4.4.90.52.00 |
1773 |
Equipamentos e Material Permanente |
52.500,00 |
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.01 |
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
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FUNÇÃO |
20 |
AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
18 |
Promover E Incrementar A Produção E A Renda Do Produtor Rural |
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PROJ/ATIV. |
1.020 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos |
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44.90.52.00 |
1707 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
352.500,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação das Transferências Federais do Programa PRODESA e Transferências Estaduais do PAM- Programa de Apoio aos Municípios
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Cód. Receita |
Recur |
Descrição |
Valor |
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4.1.3.2.5.01.10.06.00 |
1.707 |
Rendimentos Aplicação Financeira. p/Programa PRODESA |
7.500,00 |
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4.2.4.71.05.02.00.00 |
1.707 |
Transferência Convênios da União em Iinfraestrutura e Transporte - Equipamentos |
292.500,00 |
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4.1.3.2.5.01.99.04.00 |
1.773 |
Rendimentos de Transferência. Estadual PAM-Plano Apoio Desenv. dos Municípios |
2.500,00 |
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4.2.4.7.2.0.2.03.00.00 |
1.773 |
Transferência Estadual PAM-Plano Apoio ao Desenv. dos Município |
50.000,00 |
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Soma |
352.500,00 |
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Art. 3º - Art. 4º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:330A3978