ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 853 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

SÚMULA: Dispões sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 352.500,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Rec

Descrição

Valor

ÓRGÃO

03.00

Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

008

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas

 

PROJ/ATIV.

1.004

Adquirir Equipamentos e Material Permanente para Ass. Social

 

4.4.90.52.00

1773

Equipamentos e Material Permanente

52.500,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

 

FUNÇÃO

20

AGRICULTURA

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

18

Promover E Incrementar A Produção E A Renda Do Produtor Rural

 

PROJ/ATIV.

1.020

Aquisição de Máquinas e Equipamentos

 

44.90.52.00

1707

Aquisição de Máquinas e Equipamentos

300.000,00

TOTAL GERAL

352.500,00

 

Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação das Transferências Federais do Programa PRODESA e Transferências Estaduais do PAM- Programa de Apoio aos Municípios

 

Cód. Receita

Recur

Descrição

Valor

4.1.3.2.5.01.10.06.00

1.707

Rendimentos Aplicação Financeira. p/Programa PRODESA

7.500,00

4.2.4.71.05.02.00.00

1.707

Transferência Convênios da União em Iinfraestrutura e Transporte - Equipamentos

292.500,00

4.1.3.2.5.01.99.04.00

1.773

Rendimentos de Transferência. Estadual PAM-Plano Apoio Desenv. dos Municípios

2.500,00

4.2.4.7.2.0.2.03.00.00

1.773

Transferência Estadual PAM-Plano Apoio ao Desenv. dos Município

50.000,00

Soma

352.500,00

 

Art. 3º - Art. 4º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:330A3978