ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº09/2026 - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº09/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a deliberação do Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa lar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 903 de 24 de maio de 2024.
CONSIDERANDO, a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Abatiá/Paraná (CMDCA), realizada em 27 de maio de 2026.
RESOLVE:
Art.1º Aprovar o Projeto Político Pedagógico da Casa Lar;
Art.2º Aprovar o Regimento Interno da Casa Lar;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Abatiá, 27 de maio de 2026.
GABRIEL DE LIMA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Edilaine Cristina Guergolett de Oliveira
Código Identificador:330C1D86