ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 82/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 122.306.583,05 (cento e vinte e dois milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinco centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, no termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal; da Lei Orgânica do Município; Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020; Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Municipal n° 32 de 11 de junho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; assim distribuídos:

I – R$ 103.973.583,05 (cento e três milhões, novecentos e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinco centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;

II – R$ 18.333.000,00 (dezoito milhões, trezentos e trinta e três mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2° A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Seguridade Social é de R$ 122.306.583,05 (cento e vinte e dois milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinco centavos), por fontes de origem na forma do Anexo Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas, compreendendo:

I – R$ 104.623.583,05 (cento e quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinco centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;

II – R$ 17.683.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e três mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.

Seção II

Da fixação da Despesa

Art. 3° A despesa consolidada está fixada no total de R$ 122.306.583,05 (cento e vinte e dois milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinco centavos), na forma dos Anexos: Demonstrativo da Natureza de Despesa, Demonstrativo de Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades, Demonstrativo de Função/Subfunção e Programa por Vínculo de Recursos, Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária, com a seguinte distribuição entre os órgãos:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;

 

PODER LEGISLATIVO

3.781.814,40

CAMARA MUNICIPAL

3.781.814,40

PODER EXECUTIVO

100.191.768,65

PODER EXECUTIVO

1.749.004,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.428.327,03

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

8.093.126,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

8.141.096,77

SECRETARIADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

30.130.372,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

21.219.894,11

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

11.710.910,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

2.445.917,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO

6.599.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

1.646.319,19

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

3.642.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

385.800,00

TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO

103.973.583,05

 

II - Do Orçamento de Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.

 

FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

730.000,00

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RPPS

8.050.000,00

RESERVA DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

9.553.000,00

TOTAL

18.333.000,00

 

Art. 4° A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 09, integrantes desta lei.

Art. 5° Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:

I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 21.219.894,11 (vinte e um milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos).

II - Fundo Municipal da Assistência Social, criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 1.113.060,00 (um milhão, cento e treze mil, sessenta reais).

III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n° 20/10 de 06/07/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 225.730,00 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta reais).

IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

V - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal n° 29/24 de 10/12/2024, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

VI - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 8.189.500,00 (oito milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhentos reais).

VII - Fundo Municipal da Mulher, criado pela Lei municipal nº 40/23 de 24/10/2023, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 1.488.220,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte reais).

VIII - Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, criado pela Lei municipal nº 12/18 de 08/05/2018, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 6° O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2026 em R$ 18.333.000,00 (dezoito milhões, trezentos e trinta e três mil reais).

Seção III

Das Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais e Ajustes na Programação Orçamentárias

Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 10% (Dez por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 1° Os recursos classificados em Reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n°42/1999. art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III,"b" da LRF).

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2026, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

§ 3° Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, nos termos do Art. 43 § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 4° Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:

I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;

II – excesso de arrecadação efetiva ou tendência de arrecadação de cada fonte de recursos, quando comparada com o original aprovado nesta lei, conforme nos termos do inciso II, do § 1° Art.43 da Lei Federal 4.320/64.

§ 5° Em decorrência da abertura de créditos adicionais suplementares em conformidade com o estabelecido no caput deste artigo e incisos, fica o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a rever e atualizar e ajustar o montante das despesas de metas físicas e recursos financeiro programados e as ações orçamentárias constantes nesta lei, e na Lei Municipal n° 32/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Anexo de Metas e Prioridades e Lei Municipal n° 000/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) Anexos II, III e IV.

Art. 8° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através de Decreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.

Art. 9° O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 10. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.

Art. 11. Fica autorizada o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2026 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com a Lei Municipal n° 000/2025 (Plano Plurianual 2026-2029), e com a Lei Municipal n° 32/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e com o layout do sistema SIMAM 2026, incluindo as fontes de Ajustes no SIM-AM – Padronização das Fontes de Recursos – STN definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

Seção IV

Das Disposições sobre as Emendas Impositivas

Art. 12. Os recursos destinados às emendas impositivas individuais corresponderão ao limite de 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde, sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira dessas programações no referido montante, observados os critérios de execução equitativa definidos na lei complementar referida no § 9º do art. 165 da Constituição Federal, nos termos do art. 123-A, §§ 1º e 3º. As emendas de bancada do Poder Legislativo poderão alcançar até 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, nos termos do § 11 do mesmo artigo.

Art. 13. As emendas serão apresentadas de acordo com:

I – compatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa ou ação orçamentária;

II -– compatibilidade com o valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta do valor para conclusão do projeto, atividade ou etapa no orçamento;

III – apresentação e aprovação de proposta, plano de trabalho dentro dos prazos previstos.

§ 1º A destinação dos recursos das emendas impositivas deverá ser exposto por cada vereador em exercício, serão descritos os códigos relativos aos Órgãos (Secretarias), Unidades (Departamentos), Projetos/Atividades, Contas de Despesas, Naturezas de Despesa e os valores específicos.

§ 2º O Poder Executivo Municipal procederá a compatibilização de Programas, Ações, Projetos/Atividades e afins, constantes no Plano

Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual em vigor.

Art. 14. Nos casos de impedimentos de ordem técnica declarados pelo Poder executivo, serão tomadas as seguintes medidas:

I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, as justificativas do impedimento;

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV – se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o termino do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, não serão de execução obrigatória, o remanejamento será implementando por ato do Poder Executivo podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.

Art. 15. Quando as emendas impositivas individuais ou de bancada tiverem por objeto a aquisição de bens permanentes ou equipamentos destinados a entidades da sociedade civil, associações ou instituições públicas, a própria lei orçamentária anual e suas alterações, ao aprovar a emenda, constituirão autorização legislativa suficiente para a doação ou cessão de uso, dispensada a edição de lei específica.

§ 1º A formalização da transferência de bens adquiridos com recursos das emendas será feita mediante termo de doação ou instrumento congênere, firmado pelo Poder Executivo, contendo as condições de uso, encargos, prazo de reversão e demais requisitos legais.

§ 2º O disposto neste artigo não afasta a obrigação de observância dos requisitos da legislação federal sobre alienação ou doação de bens públicos, especialmente quanto à finalidade pública e interesse social da medida.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a Programação Financeira e o Cronograma mensal ou bimestral de Desembolso.

Art. 17 Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:33121B5B