ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - FRANCIELE ELETRO LTDA., CNPJ Nº 47.646.580/0001-52.
ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral à Ata de Registro de Preços nº 226/2025.
PARTES: Município de Lupionópolis/PR, CNPJ nº 75.845.511/0001-03, e a empresa FRANCIELE ELETRO LTDA., CNPJ nº 47.646.580/0001-52.
ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 45/2025 — Processo Licitatório nº 98/2025.
FUNDAMENTO: Decisão Administrativa proferida pelo Prefeito Municipal em 13/10/2026, nos autos do PAAR nº 28/2026 (Portaria nº 71/2026), publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 16/10/2026, Edição nº 3638, Código Identificador nº 1158E9BD, com fundamento nos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Cláusula 7.3, “d”, da Ata de Registro de Preços nº 226/2025.
OBJETO DA RESCISÃO: Extinção unilateral, por culpa exclusiva da contratada, da Ata de Registro de Preços nº 226/2025, em razão do inadimplemento das Requisições de Compra nº 41552, nº 41799 e nº 41824, no valor total de R$ 12.283,99 (doze mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos).
PENALIDADES: Multa moratória (Cláusula 7.3, “a”) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública municipal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2026.
SIGNATÁRIOS: José Carlos Tibério, Prefeito Municipal, pelo CONTRATANTE.
Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:331A210A