ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.260, DE 30 MAIO DE 2023
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções 001/2022 celebrado entre os Município signatários, que visa a ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região (CISMEL) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções nº 001/2022, subscrito pelos Municípios de Alvorada do Sul, Apucarana, Arapongas, Bela Vista do Paraíso, Califórnia, Cambé, Cambira, Centenário do Sul, Florestópolis, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Rolândia, Sabáudia, Sertanópolis e Tamarana, que visa constituir a ampliação do objeto e a alteração da nomenclatura do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região – CISMEL, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O CISMEL passará a se denominar Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla CISMEL-NCP.
Art. 3º. Com a ampliação de seu objeto, o CISMEL-NCP terá por finalidade prestar atividades de planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas seguintes áreas:
I – Segurança Pública e Cidadania;
II – Meio Ambiente e Resíduos Sólidos;
III – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural;
IV – Obras Públicas e Transporte;
V – Motomecanização;
VI – Saúde;
VII – Educação e Cultura;
VIII – Esporte, Lazer e Turismo;
IX – Engenharia, Ciência e Tecnologia.
Art. 4º. A participação do Município de Sertanópolis como ente consorciado ao CISMEL-NCP, o possibilitará firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais nas áreas de sua atuação.
Art. 5º. O Município de Sertanópolis fica autorizado a contratar o Consórcio Público, dispensada a licitação, nos termos do artigo 2º, §1º, III, da Lei 11.107/2005 e do artigo 18 do Decreto Regulamentador 6.017/2007.
Art. 6º. O Município de Sertanópolis fica autorizado a participar de licitações compartilhadas realizadas pelo Consórcio, cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do artigo 19 do Decreto Regulamentador 6.017/2007 e do § 1º do artigo 112 da Lei 8.666/1993.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 30 de maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 037/2023
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I
(Disponível na Divisão de Assessoria de Governo,
Comunicação e Cerimonial)
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:331A2127