ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.946
Dispõe sobre a regulamentação da disponibilização de pontos de hidratação em eventos públicos e privados realizados no Município de Umuarama e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica regulamentada a disponibilização de pontos de hidratação com distribuição de água potável gratuita em todos os eventos públicos ou privados realizados no Município de Umuarama que promovam aglomeração de pessoas, tais como shows, festivais, feiras, exposições, eventos culturais, esportivos ou similares.
Art. 2º Os pontos de hidratação deverão atender aos seguintes requisitos:
I – estar localizados em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados;
II – possuir abastecimento contínuo de água potável durante todo o período do evento;
III – ser instalados na proporção mínima de 1 (um) ponto de água para cada 1.000 (mil) pessoas estimadas no público;
IV – estar posicionados em áreas que não ofereçam risco de aglomeração excessiva.
Art. 3º Nos eventos realizados em espaços fechados ou parcialmente fechados, tais como arenas, pavilhões, galpões, estruturas cobertas ou áreas com acesso controlado dentro de exposições, feiras ou festivais, será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) ponto de hidratação no interior do ambiente, independentemente do número de pessoas.
Parágrafo único. Os pontos de hidratação instalados em áreas externas não substituem aqueles obrigatórios nas áreas internas, devendo o público ter acesso à água potável dentro do próprio local onde o show, atração ou atividade estiver sendo realizada.
Art. 4º A comprovação de instalação dos pontos de hidratação será condição para emissão do Alvará de Licença para eventos, cabendo aos seus organizadores apresentar a documentação ou declaração específica, conforme exigência do órgão municipal competente.
Art. 5º A fiscalização do disposto nesta Lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal ou outros órgãos correlatos.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o organizador às seguintes penalidades:
I – advertência na primeira ocorrência;
II – multa, conforme gravidade da infração e reincidência, fixada pelo órgão competente;
III – em caso de reincidência, suspensão temporária da licença para realização de eventos no Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para estabelecer padrões técnicos, procedimentos e demais especificações necessárias à sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº0072026
Autor: Poder LegislativoMunicipal
Vereador: Jabá da Carroceria
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:33226E4E