ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.165/2023
LEI Nº 1.165/2023
Altera a Lei nº 757/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo IV - Quadro de Cargos Efetivos Extintos da Lei nº 757/2014, de 06 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar na forma seguinte:
“ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS EXTINTOS
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Administrador de Obras |
03 |
40h |
|
Eletricista |
01 |
40h |
|
Inspetor de Produtos de Origem Animal |
01 |
20h |
|
Orientador Musical |
01 |
20h |
|
Pintor |
02 |
40h |
|
Técnico Em Contabilidade |
01 |
40h |
|
Técnico Em Informática |
01 |
40h |
|
Técnico Em Meio Ambiente |
01 |
40h |
Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo V - Quadro de Cargos Efetivos a serem extintos na vacância, da Lei nº 757/2014, de 06 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar na forma seguinte:
“ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Auxiliar de Enfermagem |
06 |
40h |
|
Cirurgião Dentista Auditor |
01 |
10h |
|
Coordenador de Merenda Escolar |
01 |
40h |
|
Educador Social |
03 |
40h |
|
Monitor Recreativo e Social |
05 |
30h |
|
Oficial Administrativo |
05 |
40h |
|
Pedreiro |
03 |
40h |
|
Técnico Agrícola |
03 |
40h |
|
Técnico Em Radiologia |
01 |
40h |
|
Técnico Florestal |
01 |
40h |
|
Tesoureiro |
01 |
40h |
Art. 3º Fica estabelecida nova estrutura administrativa de cargos de provimento em comissão da Administração Municipal, conforme Anexo VI - Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração -, constante da Lei nº 757/2014, de 06 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, e Anexo I, desta Lei, que passa a vigorar na forma seguinte:
“ANEXO VI
QUADRO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO E REMUNERAÇÃO RESPECTIVA
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC-1 |
R$ 6.663,16 |
|
Chefe De Gabinete |
01 |
CC-2 |
R$ 5.046,63 |
|
Diretores Municipais I |
01 |
CC-4 |
R$ 6.138,50 |
|
Diretores Municipais II |
02 |
CC-5 |
R$ 5.046,63 |
|
Chefes De Divisão I |
04 |
CC-6 |
R$ 3.982,51 |
|
Chefes De Divisão II |
10 |
CC-7 |
R$ 3.051,42 |
|
Chefes De Divisão III |
09 |
CC-8 |
R$ 2.253,34 |
|
Coordenadores Municipais I |
05 |
CC-9 |
R$ 1.906,74 |
|
Coordenadores Municipais II |
03 |
CC-10 |
R$ 1.588,95 |
|
Secretário |
11 |
(*) |
(*) |
*Fixado por lei de competência do Poder Legislativo
QUADRO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO
|
VAGAS |
GABINETE |
LOTAÇÃO |
SÍMBOLO |
|
001 |
Assessoria Jurídica |
Gabinete do Prefeito |
CC-1 |
|
001 |
Chefe de Gabinete |
Gabinete do Prefeito |
CC-2 |
DIRETORES MUNICIPAIS
|
VAGAS |
Tipo |
GABINETE |
LOTAÇÃO |
SÍMBOLO |
|
001 |
I |
Diretor Geral de Planejamento |
Sec. M. Planejamento |
CC-4 |
|
001 |
II |
Diretor Geral de Obras, Transporte e Serviços Públicos |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-5 |
|
001 |
II |
Diretor Geral de Indústria, Comércio e Turismo |
Sec. M. Indústria, Comércio e Turismo |
CC-5 |
CHEFES DE DIVISÃO
|
VAGAS |
Tipo |
GABINETE |
LOTAÇÃO |
SÍMBOLO |
|
001 |
I |
Chefe de Divisão de Programas Administrativos e Recursos na Saúde |
Sec. M. Saúde |
CC-6 |
|
001 |
I |
Chefe de Divisão da Agricultura, do Agronegócio e Meio Ambiente |
Sec. M. Agricultura e Meio Ambiente |
CC-6 |
|
001 |
I |
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Econômico |
Sec. M. Administração |
CC-6 |
|
001 |
I |
Chefe de Divisão de Serviços Urbanos e Frota Municipal |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-6 |
|
001 |
II |
Chefe de Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-7 |
|
001 |
II |
Chefe de Divisão de Manutenção e Despesas com a Frota |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-7 |
|
001 |
II |
Chefe de Divisão de Transporte |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-7 |
|
001 |
II |
Chefe de Divisão da Administração |
Sec. M. Indústria, Comércio e Turismo |
CC-7 |
|
001 |
II |
Chefe de Divisão de Assistência Social e Habitação |
Sec. M. Assistência Social |
CC-7 |
|
001 |
II |
Chefe de Divisão de Atendimento à Criança e à Família |
Sec. M. Assistência Social |
CC-7 |
|
001 |
II |
Chefe de Divisão de Comunicação e Imprensa |
Sec. M. Administração |
CC-7 |
|
001 |
II |
Chefe de Divisão de Informática |
Sec. M. Administração |
CC-7 |
|
001 |
II |
Chefe de Divisão de Obras Públicas |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-7 |
|
001 |
II |
Chefe de Divisão de Esportes |
Sec. M. Esportes e Recreação |
CC-7 |
|
001 |
III |
Chefe de Divisão de Trânsito |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-8 |
|
001 |
III |
Chefe de Divisão de Limpeza Pública |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-8 |
|
001 |
III |
Chefe de Divisão de Lazer |
Sec. M. Esportes e Recreação |
CC-8 |
|
001 |
III |
Chefe de Divisão de Compras e Licitações |
Sec. M. Administração |
CC-8 |
|
001 |
III |
Chefe de Divisão de Transporte na área da Saúde |
Sec. M. Saúde |
CC-8 |
|
001 |
III |
Chefe de Divisão de Agendamentos de Consultas e Serviços Hospitalares |
Sec. M. Saúde |
CC-8 |
|
001 |
III |
Chefe de Divisão de Serviços Urbanos |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-8 |
|
001 |
III |
Chefe da Divisão de Coordenação e Planejamento |
Sec. M. Planejamento |
CC-8 |
|
001 |
III |
Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado |
Sec. M. Administração |
CC-8 |
COORDENADORES
|
VAGAS |
Tipo |
GABINETE |
LOTAÇÃO |
SÍMBOLO |
|
001 |
I |
Coordenador de Infraestrutura Urbana |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-9 |
|
001 |
I |
Coordenador de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais |
Sec. M. Assistência Social |
CC-9 |
|
001 |
I |
Coordenador de Manutenção de Prédios Públicos |
Sec. M. Administração |
CC-9 |
|
001 |
I |
Coordenador da Patrulha Agrícola |
Sec. M. Agricultura e Meio Ambiente |
CC-9 |
|
001 |
I |
Coordenador de Infraestrutura Rural |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-9 |
|
001 |
II |
Coordenador de Projetos Especiais e Captação de Recursos |
Sec. M. Planejamento |
CC-10 |
|
001 |
II |
Coordenador de Defesa Civil |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-10 |
|
001 |
II |
Coordenador de Peças, Materiais e Ferramentas da Oficina Municipal |
Sec. M. Viação, Obras e Serviços Urbanos |
CC-10 |
Art. 4º Fica estabelecida a redação do Anexo VIII – Quadro de Funções Gratificadas -, constante da Lei nº 757/2014, de 06 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO VIII – A
QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
|
SÍMBOLO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
Nº DE VAGAS |
|
F-C1 |
ASSESSOR JURÍDICO |
2.655,51 |
01 |
|
F-C2 |
CHEFE DE GABINETE |
2.299,34 |
01 |
|
F-C3 |
DIRETORES MUNICIPAIS I |
2.655,51 |
01 |
|
F-C4 |
DIRETORES MUNICIPAIS II |
2.299,34 |
02 |
|
F-C5 |
CHEFE DE DIVISÃO I |
1.653,63 |
04 |
|
F-C6 |
CHEFE DE DIVISÃO II |
1.325,29 |
10 |
|
F-C7 |
CHEFE DE DIVISÃO III |
825,94 |
09 |
|
F-C8 |
COORDENADOR MUNICIPAL I |
621,21 |
05 |
|
F-C9 |
COORDENADOR MUNICIPAL II |
465,91 |
03 |
ANEXO VIII – B
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
SÍMBOLO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
Nº DE VAGAS |
|
|
FG-1 |
SOBREAVISO MOTORISTA TRANSP. ESCOLAR - período NOTURNO *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período noturno, de segunda a sexta-feira, pelas horas trabalhadas que estendem a jornada normal de trabalho, conforme escala |
1.099,91 |
20 |
|
|
FG-2 |
SOBREAVISO MOTORISTA TRANSP. ESCOLAR - Período DIURNO *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período diurno, de segunda a sexta-feira, pelas horas trabalhadas que estendem a jornada normal de trabalho, conforme escala |
601,95 |
20 |
|
|
FG-3 |
GRATIFICAÇÃO SOBREAVISO COMPLEMENTAR TRANSP. ESCOLAR – LINHAS ESPECIAIS – Ex.: Colégio Cívico Militar *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar, em linhas que exigem horários diferenciados, para atendimento dos alunos do Colégio Estadual Cívico Militar e linhas especiais, conforme escala |
100,00 |
40 |
|
|
FG-4 |
GRATIFICAÇÃO PLANTÃO MOTORISTAS VIAGENS *Valor a ser pago por hora nos dias que o motorista realizar viagens para fora da circunscrição do Município, conforme escala |
15,00 a hora trabalhada além da carga horária semanal nos dias de semana e sábados 20,00 a hora trabalhada além da carga horária semanal nos domingos |
10 |
|
|
FG-5 |
SOBREAVISO MOTORISTA DE SETOR DE SAÚDE *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas que laboram no transporte intermunicipal de pacientes, de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, pelas horas trabalhadas que estendam a jornada de trabalho, conforme escala |
1.325,29 |
10 |
|
|
FG-6 |
GRATIFICAÇÃO PLANTÃO MOTORISTA DO SETOR SAÚDE NAS VIAGENS DE FINAIS DE SEMANA *Valor a ser pago mensalmente por plantão aos motoristas que laboram no transporte intermunicipal de pacientes, para realizar viagens para fora da circunscrição do Município, nos finais de semana, cuja escala será estabelecida de acordo com os motoristas que manifestem interesse em aderir |
397,58 |
08 |
|
|
FG-7 |
PLANTÃO EPIDEMIOLOGIA *Valor a ser pago por dia nos finais de semana que o profissional da epidemiologia ficar responsável pelo plantão |
82,58 |
04 |
|
|
FG-8 |
SOBREAVISO SERVIDORES SAÚDE RESPONSÁVEIS PELA VACINA *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso dos profissionais que ficam responsáveis pelo setor de vacinas |
296,35 |
02 |
|
|
FG-9 |
OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
412,91 |
01 |
|
|
FG-10 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
412,91 |
01 |
|
|
FG-11 |
PREGOEIRO *Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão até a homologação, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo |
1.000,00 |
02 |
|
|
FG-12 |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO *Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos Procedimentos Licitatórios nas demais modalidades licitatórias até a homologação, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo |
500,00 |
01 |
|
|
FG-13 |
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO * Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para auxiliar o Pregoeiro e o Agente de Contratação nas etapas do processo licitatório, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo |
300,00 |
04 |
|
|
FG-14 |
GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA *Ao profissional da área jurídica integrante da equipe do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que ocupe cargo de Procurador Jurídico do Município, preste serviços de orientação jurídica e assistência judiciária de forma gratuita em áreas disciplinadas em Lei a todos os munícipes definidos como necessitados socioeconomicamente |
1.656,63 |
01 |
|
|
FG-15 |
GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICANCIA INVESTIGATIVA * Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável, quando designado para participar como membro em Comissão de Sindicância e que embora atenda o interesse público, as atividades sejam alheias às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de exercício, podendo ser paga em parcela única ou de forma parcelada, após a entrega do Relatório Final à autoridade competente, cujo valor corresponde ao trâmite de um processo de Sindicância. |
250,00 |
03 |
|
|
FG-16 |
GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICANCIA INVESTIGATIVA * Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável, quando designado para participar como membro em Comissão de Sindicância e que embora atenda o interesse público, as atividades sejam alheias às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de exercício, podendo ser paga em parcela única ou de forma parcelada, após a entrega do Relatório Final à autoridade competente, cujo valor corresponde ao trâmite de um processo administrativo disciplinar. |
800,00 |
03 |
|
|
FG-17 |
GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DE CONTROLE INTERNO |
825,94 |
01 |
|
|
FG-18 |
GRATIFICAÇÃO POR COLABORADOR DE CONTROLE INTERNO |
412,91 |
01 |
|
|
FG-19 |
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DA DENGUE E ENDEMIAS |
412,91 |
01 |
|
|
FG-20 |
SOBREAVISO P/ PROF. SAÚDE SOCORRISTAS – ensino SUPERIOR *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível superior, para atendimento de ocorrências (acidente, transporte de pacientes, alta) em dias de semana ou finais de semana, conforme escala |
993,98 |
03 |
|
|
FG-21 |
SOBREAVISO P/ PROF. SAÚDE SOCORRISTAS – ensino MÉDIO *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível superior, para atendimento de ocorrências (acidente, transporte de pacientes, alta) em dias de semana ou finais de semana, conforme escala |
662,63 |
07 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
NOTAS
(1) Todas as gratificações previstas serão atualizadas anualmente, mediante Decreto, de acordo com os índices oficiais.
(2) As gratificações previstas na tabela A não poderão ser cumulativas com outras, nem mesmo da Tabela B.
(3) As gratificações previstas na tabela B poderão ser cumulativas com outras, desde que não sejam oriundas do mesmo fato gerador, exceto com a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE - (art. 24-A) e das gratificações FG- 8 e FG-9, ocasião na qual o servidor deverá optar por uma das duas.
Art. 5º Fica alterada a redação do Anexo IX – Descrição dos Cargos e Grupos Funcionais, item I – Cargos de provimento em Comissão -, constante da Lei nº 757/2014, de 06 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar na forma seguinte:
“I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1-ASSESSOR JURÍDICO
1.1-Descrição Sumária
Presta assessoria jurídica ao chefe do Poder Executivo direto e imediatamente, auxilia a Procuradoria Jurídica do Município em assuntos jurídicos
1.2-Descrição Detalhada
a) Assessora na elaboração de programas, projetos e atividades especiais relacionadas com sua área de atuação;
b) Subsidia a análise e de todos os tipos de contratos firmados ou a serem firmados, avaliando os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros;
c) Orienta, desde que demandado pelo superior hierárquico, todos os órgãos do Executivo em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da Lei;
d) Acompanha a preparação e desenvolvimento de processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses do Executivo;
e) Recomenda procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do Executivo dentro da legislação e evitar prejuízos;
f) Presta assessoria direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas questões suscitadas. Postula, em nome da administração pública do Município, em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, e extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de Lei, analisando legislação para atualização e implementação, quando solicitado pela Procuradoria Jurídica do Município;
g) Zela pelos interesses da Administração Municipal na manutenção e integridade dos seus bens, preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito e desempenhar outras atribuições da administração pública decorrentes de normas legais.
1.3-Especificações
· Escolaridade: grau superior em direito;
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades, executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticas, Iniciativa e discernimento para tomada de decisões: recebe supervisão do Procuradoria Jurídico do Município.
2-CHEFE DE GABINETE
2.1-Descrição Sumária: Planeja e coordena a coordenação de política governamental do Município e da representação política e social do Prefeito
2.2-Descrição Detalhada
a) Garante suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meios e finalísticas da administração pública municipal;
b) Define diretrizes, planeja, coordena e supervisiona ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança e desempenha outras atribuições da administração pública, decorrentes de normas legais;
c) Planeja e coordena a execução das atividades, prestando aos subordinados informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação funcional de cada um;
d) Organiza, coordena e controla processos e outros documentos, instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;
e) Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;
f) Elabora relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
g) Coordena a representação política e Social do Prefeito;
h) Organiza a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
i) Assiste o Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições;
j) Organiza e coordena os serviços de cerimonial;
k) Organiza e coordena as atividades de imprensa e relações públicas da Prefeitura;
l) Divulga os planos, programas, políticas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
m) Assessora o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;
n) Prepara e encaminha para registro, publicação e expedição os atos do Prefeito;
o) Coordena o arquivo e controle das escrituras e outros documentos relativos às propriedades imobiliárias da Prefeitura;
p) Coordena a elaboração e execução orçamentárias, em sincronia com o sistema municipal de planejamento;
q) Elabora estudos e projetos de modernização administrativa;
r) Orienta, coordena e controla a execução das políticas de desenvolvimento agropecuário, Industrial e comercial na esfera municipal;
s) Administra e implanta áreas destinadas à agropecuária, indústria e comércio;
t) Promove o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;
u) Coordena e organiza as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários e outros;
v) Acompanha o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário, bem como cuida do agendamento;
w) Desempenha outras atividades afins.
2.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebe supervisão do superior imediato.
3-DIRETOR I - DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO
3.1-Descrição Sumária
Promove a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e cientifica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento econômico do Município.
3.2-Descrição Detalhada
a) Estrutura, em parceria com as demais Secretarias Municipais diretamente envolvidas, projetos que visem à melhoria e à adequação da infraestrutura do Município, visando a implantação de industrias e comércios;
b) Apoia a captação de investimentos públicos e privados, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
c) Mantem contatos com os diversos segmentos da sociedade, visando elaborar políticas de Desenvolvimento Econômico na região;
d) Coordena a implantação e operacionalização de informações sistêmicas sobre o planejamento do Município de Rio Azul-PR, permitindo o acompanhamento, o controle e a avaliação das suas ações;
e) Assessora e orienta continuamente as instâncias da Secretaria Municipal de Planejamento e demais Secretarias Municipais envolvidas na consecução de seus planejamentos;
f) Consolida e avalia o Plano de Desenvolvimento Anual do Município de Rio Azul-PR;
g) Planeja, acompanha, controla e avalia as ações e atividades do Planejamento Municipal;
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
3.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa, confidencial e rotineira, que requerem conhecimentos práticos, técnicos e especializados, constante atualização, iniciativa e discernimento para tomadas de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
4-DIRETOR II - DIRETOR GERAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.1-Descrição Sumária: Supervisiona os serviços de reparos nos pavimentos e passeios públicos e quanto à execução dos serviços públicos em geral.
4.2-Descrição Detalhada
a) Assessora a sinalização de trânsito e a conservação, manutenção, reparação e melhoramento de vias municipais;
b) Orienta os serviços de limpeza e desobstrução de valas, a execução de serviços de limpeza pública, compreendendo capinação, varrição e coleta de materiais das vias, logradouros e prédios públicos;
c) Acompanha a conservação e manutenção dos prédios públicos, atendendo e orientando as Munícipes Junto à Secretaria;
d) Auxilia o Secretário no desempenho das funções, tanto para a manutenção, reparos e construção de obras (estradas, pontes, prédios públicos, limpeza e outros), definindo sistemas e programas de atuação;
e) Realiza gestão baseada em resultados com foco na obtenção da satisfação da população na realização de serviços realizados pela Secretário;
f) Auxilia o Secretário na gestão de pessoas;
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
4.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades, executa tarefas de natureza complexa, confidencial e rotineira, que requerem conhecimentos práticos, técnicos e especializados, constante atualização, iniciativa e discernimento para tomadas de decisões, recebe supervisão do superior imediato.
5-DIRETOR II - DIRETOR GERAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
5.1-Descrição Sumária
Assessora o titular das Secretarias na captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnico no âmbito local e regional, visando ao desenvolvimento econômico.
5.2-Descrição Detalhada
a) Assessora a estruturação em parceria com as demais Secretarias envolvidas, projetos que visem a melhoria e a adequação da infraestrutura do Município, nas zonas rural e urbana, visando à implantação de indústrias e comércios;
b) Auxilia no apoio à captação de investimentos públicos e privados, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
c) Assessora o apoio e a promoção da qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade de mão de obra;
d) Promove o apoio das atividades econômicas estratégias para a geração de oportunidades de trabalho e riquezas para o Município;
e) Fomenta a ação de apoio à pequena e média empresa do Município;
f) Fornece apoio às ações do Programa Banco Social e Agência do Trabalhador;
g) Administra, regulamenta e fiscaliza todas as áreas destinadas à implantação de indústrias e comércio, tanto as já existentes;
h) Apoia eventos e atividades que promovam a economia do Município;
i) Promove, estimula e apoia o processo de desenvolvimento econômico das iniciativas privadas relacionadas com o setor industrial, comercial e de serviços;
j) Fomenta as meios e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município;
k) Organiza a tipologia e estrutura das indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviço do Município;
l) Define as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística;
m) Promove o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
n) Planeja e organiza as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;
o) Elabora estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parceria com as demais esferas de Governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
p) Promove a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
q) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
5.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades, executa tarefas de natureza complexa, confidencial e rotineira, que requerem conhecimentos práticos, técnicos e especializados, constante atualização, iniciativa e discernimento para tomadas de decisões, recebe supervisão do superior imediato.
6-CHEFE DE DIVISÃO - CHEFE DE DIVISÃO DE PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS E RECURSOS NA SAÚDE
6.1-Descrição Sumária
Coordena os programas na área da Saúde e auxilia o Secretário.
6.2-Descrição Detalhada
a) Coordena e supervisiona os trabalhos e atuação dos profissionais do Programa Saúde da Familia;
b) Elabora o plano de implantação/expansão da Estratégia Saúde da Familia;
c) Monitora e avalia o processo de implantação da Estratégia Saúde da Familia no Município de Rio Azul e seu impacto em parceria com outros setores afins;
d) Indica e supervisiona os sistemas de saúde que necessitam de informações diárias para aporte de recursos;
e) Supervisiona os programas no que diz respeito à normatização e organização da prática da rede básica na lógica do Estratégia de Saúde da Familia;
f) Garante junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações;
g) Articula com outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Familia;
h) Emite relatórios entre outros quando solicitados por seus superiores;
l) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
6.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebe supervisão do superior imediato.
7-CHEFE DE DIVISÃO - CHEFE DE DIVISÃO DA AGRICULTURA, AGRONEGÓCIO E MEIO AMBIENTE
7.1-Descrição Sumária
Coordena, integra, executa e avalia as políticas municipais relativas às áreas da agricultura e pecuária do Município, auxiliando a Secretaria nas decisões.
7.2-Descrição Detalhada
a) Coordena, organiza e fiscaliza o fomento, incentivo, orientação, assistência técnica e sanitária ao setor agrícola e pecuário do Município;
b) Assessora seus superiores na implantação do Plano Integrado de Desenvolvimento do Meio Rural, em conjunto com as demais Secretarias Municipais e órgãos federais e estaduais com atuação no setor;
c) Coordena o desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento da produção e melhorias na produtividade do setor agropecuário e escoamento da produção agrícola;
d) Orienta e assessora para a implementação de açudes, irrigação, drenagem e demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais, visando o aumento de renda, melhorias e sustentabilidade financeira das famílias envolvidas nos Programas da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
e) Busca e promoção, orientação e assistência ao associativismo rural;
f) Assessora, coordena e supervisiona o controle e a fiscalização de produtos e insumos agropecuários de mercados e feiras livres;
g) Coordena e assessora o controle de defesa sanitária animal;
h) Executa outras tarefas correlatos determinadas pelo superior imediato.
7.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade planeja suas atividades, executa tarefas de natureza complexo e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões: recebe supervisão do superior imediato.
8-CHEFE DE DIVISÃO I - CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
8.1-Descrição Sumária
Ao Chefe de Divisão, subordinado ao Secretário respectivo, compete articular ações públicas voltadas para a criação de vagas de trabalho e orientação sobre aquelas no mercado.
8.2-Descrição Detalhada
a) Mantém contatos com os diversos segmentos da sociedade, visando elaborar políticas de desenvolvimento econômico na região;
b) Promove e executa cadastros sobre oportunidades de instalação de empresas, visando fomentar a emprego e a renda;
c) Identifica lideranças locais do setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
d) Monta grupos de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas, visando o desenvolvimento econômico;
e) Mantém registro organizado de todas as atividades;
f) Auxilia no cadastramento e engajamento dos microempreendedores;
g) Dirige, estimula e apoia iniciativas voltadas para o desenvolvimento da indústria e do comércio, notadamente aquelas relacionadas à captação de investimentos para a implantação ou ampliação de empreendimentos;
h) Dirige e planeja as ações para atrair investidores na área de indústria e comércio;
i) Dirige a implantação de políticas que visem a organização de atividades econômicas, comerciais e industriais no Município;
j) Mantém contatos com os diversos órgãos governamentais, buscando a realização de projetos voltados à melhoria das atividades industriais e comerciais;
k) Supervisiona a implantação de políticas que visem a organização de atividades econômicas, comerciais e industriais no Município;
l) Assessora o superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;
m) Acompanha o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Administração, com vista ao cumprimento dos programas de trabalho;
n) Elabora e encaminha ao superior imediato relatórios periódicos, ou, quando solicitado, sobre as atividades da Secretaria;
o) Subsidia, com informações relativas à projetos e atividades da unidade;
p) Acompanha os desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou de atividades;
q) Executa outras tarefas correlatas determinadas pela superior imediato.
8.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebe supervisão do superior imediato.
9-CHEFE DE DIVISÃO - CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E FROTA MUNICIPAL
9.1-Descrição Sumária
Ao Chefe de Divisão, subordinado ao Secretório respectivo, compete coordenar a elaboração de projetos de obras públicas e dos respectivos serviços.
9.2-Descrição Detalhada
a) Efetua o acompanhamento e fiscalização das obras e serviços públicos realizados no âmbito municipal;
b) Coordena a execução, o acompanhamento, a supervisão, o reconhecimento e a entrega de obras e serviços públicos;
c) Coordena os serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, construção de gavetas e demais serviços relativos aos cemitérios municipais;
d) Coordena a proposição de projetos referentes à estrutura viária municipal urbana e rural;
e) Organiza o sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos competentes;
f) Coordena a fiscalização das posturas em geral e de política administrativa a cargo do Município, não atribuídas especificamente a outros órgãos da Administração;
g) Coordena a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
h) Executa a coordenação da conservação e manutenção das obras municipais de qualquer espécie;
i) Controla o sistema de transporte e o complexo da oficina da municipalidade;
j) Controla o parque de máquinas e caminhões;
k) Coordena a extração de pedras e britagem;
l) Coordena a elaboração de estudos técnicos de projetos referentes a melhorias de ruas e logradouros;
m) Elabora e acompanha o superior imediato em relatórios periódicos, ou, quando solicitado, sobre atividades da respectiva unidade;
n) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
9.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebe supervisão do superior imediato.
10-CHEFE DE DIVISÃO II - CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS
10.1-Descrição Sumária
Auxilia na coordenação e execução dos programas/obras de manutenção regular e preventiva das estradas vicinais, cujo mal estado de conservação sistematicamente retarda e onera o escoamento da produção, circulação de bens, serviços e pessoas entre as áreas rurais e o centro urbano.
10.2-Descrição Detalhada
a) Coordena a execução de operações especificas de trabalho nas estradas vicinais, com o objetivo de minimizar os defeitos ou a determinação das mesmas;
b) Assessora a desobstrução de bueiros, roçadas nas margens das estradas para a melhor visualização dos motoristas;
c) Supervisiona os trabalhos de terraplanagem e outros executados pelas máquinas e caminhões rodoviários, sendo responsável pelo acompanhamento das mesmas;
d) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
10.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades, executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
11-CHEFE DE DIVISÃO II - CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E DESPESAS COM A FROTA
11.1-Descrição Sumária
Coordena, distribui e controla a manutenção dos veículos utilizados nos serviços municipais.
11.2-Descrição Detalhada
a) Coordena a execução de operações especificas de trabalho nas estradas vicinais, com o objetivo de minimizar os defeitos ou a determinação das mesmas;
b) Assessora a desobstrução de bueiros, roçadas nas margens das estradas para a melhor visualização dos motoristas,
c) Supervisiona os trabalhos de terraplanagem e outros executados pelas máquinas e caminhões rodoviários, sendo responsável pelo acompanhamento das mesmas;
d) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
11.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
12-CHEFE DE DIVISÃO II - CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE
12.1-Descrição Sumária
Guarda, conserva e coordena a frota.
12.2Descrição Detalhada
a) Coordena a autorização das despesas e controla o abastecimento de combustíveis;
b) Atende e orienta os servidores junto à retirada de veículos;
c) Auxilia o Secretário nas tarefas da pasta;
d) Coordena e fiscaliza o sistema de transporte de passageiros nos veículos públicos;
e) Fiscaliza a execução do plano de circulação de veículos na área do pátio, que circulam no Município e em outros Municípios e Capital do Estado;
f) Fiscaliza e orienta os funcionários que atendem a necessidade dos Munícipes na utilização de veículos públicos;
g) Coordena e fiscaliza, com relatórios, as distâncias percorridas, consumo de combustível e o cumprimento do controle de bordo de cada veículo;
h) Desenvolve e acompanha os objetivos, as metas e as ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionadas à Secretaria;
i) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
12.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato
13-CHEFE DE DIVISÃO II - CHEFE DE DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO
13.1-Descrição Sumária
Ao Chefe de Divisão, subordinado ao Secretário respectivo, compete coordenar projetos, planos e atividades da respectiva Secretaria
13.2-Descrição Detalhada
a) Assiste e assessora o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propõe medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;
b) Assessora o superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;
c) Acompanha o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Administração, com vista do cumprimento dos programas de trabalho;
d) Elabora e encaminha ao superior imediato relatórios periódicos, ou, quando solicitado, sobre as atividades da Secretaria;
e) Subsidia, com informações relativas à projetos e atividades da unidade;
f) Acompanha os desembolsos relativos às despesas efetuados com a execução de projetos ou de atividades;
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
13.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
14-CHEFE DE DIVISÃO II - CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
14.1-Descrição Sumária
Organiza e coordena a rede de serviços sócio assistenciais.
14.2-Descrição Detalhada
a) Articula a rede socio assistencial da Proteção Social Básica governamental e da sociedade civil;
b) Articula a rede sócio assistencial da Proteção Social Básica com a Proteção Social Especial e demais Políticas Sociais;
c) Mantém, junto com o CRAS, os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Básica;
d) Articula e coordena o mapeamento dos usuários da rede socio assistencial na Proteção Social Básica no Município;
e) Acompanha a execução do Protocolo de Gestão dos CRAS;
f) Acompanha a execução dos serviços de proteção social básica da rede sócio assistencial governamental;
g) Mobiliza a sociedade no sentido de viabilizar a execução de projetos de habitação popular;
h) Identifica os terrenos disponíveis para a construção de casas populares destinadas à população mais carente do Município;
i) Coordena a urbanização dos terrenos destinados à construção de casas populares;
j) Coordena a alienação de imóveis destinados à habitação popular;
k) Apoia as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas, através de orientação técnica e do estabelecimento de facilidades para obtenção de material básico de construção;
l) Estimula a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
m) Coordena, controla e supervisiona a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Habitação;
n) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
14.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
15-CHEFE DE DIVISÃO II - CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E À FAMÍLIA
15.1-Descrição Sumária
Coordena, acompanha e avalia a elaboração e execução de programas, projetos, planos, orçamentos e atividades, relativas ao atendimento à criança e à família.
15.2-Descrição Detalhada
a) Assiste o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propõe medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;
b) Acompanha e promove a integração do desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
c) Assessora o superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;
d) Acompanha o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade, com vista ao cumprimento dos programas de trabalho;
e) Elabora e acompanha o superior imediato em relatórios periódicos, ou, quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade;
f) Subsidia, com informações relativas a projetos e atividades da unidade, a elaboração da programação da respectiva pasta;
g) Acompanha os desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou de atividades;
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
15.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
16-CHEFE DE DIVISÃO II - CHEFE DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
16.1-Descrição Sumária
Planeja, supervisiona, orienta e avalia as atividades relacionadas com a assessoria de comunicação e imprensa do Poder Executivo Municipal.
16.2-Descrição Detalhada
a) Realiza levantamentos das atividades, projetos, ações e serviços das Secretarias Municipais e outras entidades, tomando as providências necessárias para que tais informações cheguem à população, seja pelas redes sociais ou pelos meios de imprensa;
b) Acompanha o agendamento e a realização de entrevistas coletivas, assessorando o trabalho do Prefeito Municipal, sendo interlocutor do entrevistado e do entrevistador;
c) Coordena o trabalho de contato com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística a ser ventilada;
d) Coordena a elaboração de textos e outros afins, que são enviados aos veículos de comunicação e às redes sociais;
e) Assessora a realização dos eventos Municipais e todos de interesse da população;
f) Assessora a edição de jornais, panfletos e cartilhas, distribuídos interna ou externamente para a população;
g) Organiza entrevistas coletivas para o Prefeito Municipal e todos os Secretários Municipais;
h) Orienta a forma de lidar com a imprensa, tanto falada como escrita;
i) Sugere assuntos para a mídia, indicação de pauta e outros afins;
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
16.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
17-CHEFE DE DIVISÃO II - CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
17.1-Descrição Sumária
Coordena, executa e supervisiona atividades da área de informática, envolvendo a elaboração de projetos de implantação de sistemas de informação nos diversos setores da Administração Pública.
17.2-Descrição Detalhada
a) Coordena as atividades da área de informática, visando a melhoria e o atendimento da população, racionalização e redesenho de processos, incluindo desenvolvimento e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia;
b) Elabora plano de implantação, realiza interface com áreas do administrativo de outras Secretarias;
c) Acompanha os indicadores de utilização do sistema, elabora e executa planos de melhoria para aumentar a utilização dos sistemas oferecidos pelo Município aos diversos setores da Administração;
d) Realizar follow-up das ações de melhoria;
e) Reporta andamento das atividades para seus superiores;
f) Coordena as atividades da área de informática e informação, envolvendo a melhoria e integração das Secretarias afins;
g) Efetua a racionalização e redesenho de processos, incluindo o desenvolvimento e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia;
h) Coordena os trabalhos de equipes de setores da administração, cuidando da avaliação e identificação de soluções tecnológicas;
i) Planeja projetos e entendimento das necessidades do Município para maior controle e prestação de serviços aos Munícipes;
j) Elabora estratégias e procedimentos de contingências, visando a segurança aos níveis de dados, acessos, auditorias e a continuidade dos serviços dos sistemas de informação;
k) Executa com liderança, dinamismo, iniciativa, comprometimento, habilidade na comunicação verbal e escrita, bom relacionamento interpessoal, habilidade para estabelecer, acompanhar, reportar, cumprir metas e para ministrar treinamentos;
l) Elabora e acompanha o superior imediato em relatórios periódicos ou, quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade;
m) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
17.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
18-CHEFE DE DIVISÃO II - CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
18.1-Descrição Sumária
Assessora o superior imediato do Sistema de infraestrutura no cumprimento das atribuições previstas, especialmente as relacionadas as obras públicas.
18.2-Descrição Detalhada
a) Planeja a ordem cronológica da demanda de execuções de obras do Município;
b) Coordena os estudos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
c) Fiscaliza as atividades relacionadas às execuções das obras públicas e garante a otimização dos resultados;
d) Promove e acompanha os projetos voltadas à obras de infraestrutura;
e) Emite relatórios quando solicitado por seus superiores;
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
18.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
19-CHEFE DE DIVISÃO II - CHEFE DE DIVISÃO DE ESPORTES
19.1-Descrição Sumária
Coordena o planejamento das ações voltadas a formular a execução da política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades.
19.2-Descrição Detalhada
a) Realiza e desenvolve eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
b) Sedia eventos esportivos;
c) Proporciona a integração e o congraçamento às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas;
d) Incentiva, através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
e) Implanta projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos na Secretaria;
f) Conserva os espaços esportivos pertencentes ao Município;
g) Mantém e adequa a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e demais serviços prestados à comunidade e no âmbito da Secretaria;
h) Intermedia convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
l) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
19.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomado de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
20-CHEFE DE DIVISÃO III - CHEFE DE DIVISÃO DE TRÂNSITO
20.1-Descrição Sumária
Coordena e assessora a divisão de Trânsito do Município, dando cumprimento à legislação e as normas de trânsito.
20.2-Descrição Detalhada
a) Supervisiona a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
b) Supervisiona a coleta de dados estatísticos e a elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
c) Dirige a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
d) Supervisiona a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente;
e) Emite relatórios entre outros, quando solicitado por seus superiores;
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
20.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
21-CHEFE DE DIVISÃO III - CHEFE DE DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
21.1-Descrição Sumária
Coordena e organiza o serviço de limpeza de vias, logradouros e espaços públicos.
21.2-Descrição Detalhada
a) Chefia os serviços de limpeza em ruas, logradouros e espaços públicos;
b) Recebe determinações de serviços a serem executados e organiza a realização, no prazo determinado;
c) Requisita material de trabalho, sempre que necessário, e controla sua correta e permanente utilização;
d) Orienta e supervisiona a guarda e conservação das máquinas e equipamentos utilizados, a fim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos;
e) Solicita, sempre que necessário, o conserto de máquinas, equipamentos sob a reponsabilidade de seu setor, acompanhando os serviços e efetuando testes quando necessário;
f) Cumpre e faz cumprir as medidas de segurança no trabalho orientando os servidores sob sua responsabilidade quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guarda-pó e demais vestimentas de proteção;
g) Emite relatórios entre outros, quando solicitado por seus superiores;
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
21.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
22-CHEFE DE DIVISÃO III - CHEFE DE DIVISÃO DE LAZER
22.1-Descrição Sumária
Coordena o planejamento das ações voltadas a formular a execução da política de lazer do Município.
22.2-Descrição Detalhada
a) Realiza e desenvolve eventos de lazer à população;
b) Promove o lazer a toda sociedade do Município;
c) Realiza atividades sócio culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
d) Proporciona a integração e o congraçamento às diferentes faixas etárias, através de atividades recreativas;
e) Mantém e adequa a infraestrutura dos locais para a realização de atividades de lazer e demais serviços prestados à Comunidade e no âmbito da Secretaria;
f) Intermedia convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congéneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
22.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
23-CHEFE DE DIVISÃO III - CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
23.1-Descrição Sumária
Coordena, planeja, controla e promove os procedimentos necessários relativos a compras para aquisição de bens e serviços de interesse da administração, coordena o Departamento de Licitações, programando e assessorando nos processos para aquisições e contratações, observadas as formalidades legais.
23.2-Descrição Detalhada
a) Coordena e encaminha os diversos processos de compras necessários para o abastecimento das diversas áreas do Município;
b) Supervisiona a atualização dos cadastros de fornecedores;
c) Orienta e acompanha a emissão de autorização de fornecimento e empenho das despesas à conta das respectivas datações orçamentárias, bem como sua vinculação a processos licitatórios e contratos;
d) Programa normas de controle nos setores de almoxarifado quanto às rotinas organizacionais e os respectivos grupos de trabalho;
) Estabelece normas para a distribuição de materiais aos diversos setores, instituindo controles sobre o consumo;
f) Acompanha os prazos contratuais;
g) Requer levantamento de preços, coletas e outras Informações;
h) Dirige as reuniões públicas de abertura de propostas;
i) Orienta a formalização dos processos e acompanha desde a elaboração de editais relativas às diversas modalidades de licitações até a sua homologação e contratação do objeto;
j) Acompanha e controla o cumprimento das obrigações assumidas pelos contratados e declara a inidoneidade daqueles cujos procedimentos justifiquem esta medida;
k) Orienta a guarda e conservação dos processos licitatórios;
l) Providencia para que a equipe de trabalho esteja sempre atualizada através da participação de cursos e treinamentos;
m) Acompanha a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços;
n) Dirige os serviços de atualização cadastral de fornecedores para emissão de certificado cadastral;
o) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
23.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
24-CHEFE DE DIVISÃO III - CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE NA ÁREA DA SAÚDE
24.1-Descrição Sumária
Distribuir e controlar o transporte na área da saúde, assessorando o superior imediato.
24.2-Descrição Detalhada
a) Coordenar, distribuir e controlar os veículos utilizados nos serviços municipais, guardar, conservar e coordenar a frota;
b) Orientar e coordenar o atendimento dos Munícipes junto à Secretaria;
c) Auxiliar o Secretário nas tarefas da pasta;
d) Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte de pacientes e pessoas que necessitam transporte no setor de saúde para serem atendidos em outras unidades de saúde, tanto no âmbito municipal, quando federal e estadual;
e) Fiscalizar a execução do plano de circulação de veículos na área da saúde, que circulam no Município e em outros Municípios e Capital do Estado;
f) Executar a implantação ou modificação do sistema de agendamentos para usuários de veículos para Capital e Municípios vizinhos, para atender pacientes do Município;
g) Fiscalizar e orientar os funcionários que atendem a necessidade dos Munícipes na área da saúde quanto a transporte de pacientes e acompanhantes;
h) Coordenar e fiscalizar os relatórios das distâncias percorridas, consumo de combustível e o cumprimento do controle de bordo de cada veículo no setor da saúde;
i) Elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município;
j) Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e as ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionadas à Secretaria;
k) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
24.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
25-CHEFE DE DIVISÃO III - CHEFE DE DIVISÃO DE AGENDAMENTOS DE CONSULTAS E SERVIÇOS HOSPITALARES
25.1-Descrição Sumária
Coordenar as rotinas administrativas, o planejamento estratégico e a gestão de recursos organizacionais, sejam estes: materiais, patrimoniais, financeiros, tecnológicos ou humanos da Secretaria Municipal de Saúde com vistas a assegurar o correto agendamento de consultas e serviços hospitalares aos pacientes da Rede Pública Municipal
25.2-Descrição Detalhada
a) Coordenar a equipe e as atividades, o controle, a análise e o planejamento do fluxo de atividades e processo da área, desenhar as políticas e processos criando os fluxos da área;
b) Elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas da área da saúde;
c) Garantir a realização de todas as atividades e operações da área acompanhando os recebimentos e pagamentos;
d) Aprovar pagamentos a partir de análise crítica sobre os dados e valores envolvidos;
e) Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação de forma a garantir o alcance das metas;
f) Realizar reuniões com a equipe para acompanhamento das tarefas e desempenho dos indicadores através de painel de bordo;
g) Coordenar decisões com base em relatórios gerenciais juntamente com o Secretário Municipal;
h) Coordenar a compra e distribuição de materiais;
i) Coordenar e acompanhar a execução de serviços gerais no setor;
j) Coordenar e acompanhar os atendimentos hospitalares;
k) Coordenar e acompanhar o agendamento de consultas em outros Municípios;
l) Participar das discussões e decisões dos processos de agendamentos;
m) Avaliar a resultado das atividades desenvolvidas pelas equipes de cada Unidade Básica de Saúde;
n) Coordenar as tomadas de decisões para o planejamento da reorientação das práticas e das ações, visando a melhoria da qualidade dos atendimentos e agendamentos;
o) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
25.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planejo suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebe supervisão do superior imediato
26-CHEFE DE DIVISÃO III - CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
26.1-Descrição Sumária
Assessora o superior imediato do Sistema de Infraestrutura no cumprimento das atribuições previstas, especialmente as relacionadas aos serviços urbanos
26.2-Descrição Detalhada
a) Planeja a ordem cronológica da demanda de execuções dos serviços urbanos;
b) Fiscaliza as atividades relacionadas a manutenção e limpeza e funcionalidade das vias, praças e demais espaços públicos e garante a otimização dos resultados;
c) Promove e acompanha as solicitações de demandas relacionadas à manutenção, limpeza e funcionalidade dos espaços públicos;
d) Emite relatórios quando solicitado por seus superiores;
e) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
26.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
27-CHEFE DE DIVISÃO III - CHEFE DE DIVISÃO DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
27.1-Descrição Sumária
Coordena a implantação e operacionalização de informações sistêmicas sobre o planejamento do Município de Rio Azul, permitindo o controle e a avaliação das suas ações.
27.2-Descrição Detalhada
a) Assessora e orienta continuamente as instâncias das Secretarias Municipais envolvidas na consecução de seus Planejamentos;
b) Fomenta a cultura do planejamento no âmbito municipal;
c) Consolida e avalia o Plano de Desenvolvimento Anual do Município de Rio Azul;
d) Planeja, acompanha, controla e avalia as ações e atividades do Planejamento municipal;
e) Colabora com a atualização e acompanhamento do planejamento estratégico e sistemático municipal;
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
27.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
28-CHEFE DE DIVISÃO III - CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
28.1-Descrição Sumária
Coordena os trabalhos relativos ao patrimônio e ao almoxarifado do Município.
28.2-Descrição Detalhada
a) Coordena a conferência da distribuição de material;
b) Providencia o registro de bens patrimoniais atualizado;
c) Orienta as Secretarias a forma correta de encaminhamento de equipamentos com defeito para o conserto e a transferência entre secretarias;
d) Registro o levantamento estatístico do consumo de material de expediente anual para servidor de base para a elaboração do orçamento;
e) Coordena a equipe da forma correta de arquivamento de documentos por Secretarias;
f) Coordena equipe para fazer registro atualizado do patrimônio e seus respectivos valores, para servir de base para a contabilidade patrimonial de acordo com as normas;
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
28.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
29-COORDENADOR I - COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA URBANA
29.1-Descrição Sumária
Administra, planeja, organiza e orienta as atividades pertinentes ao Núcleo Municipal de Limpeza Urbana.
29-2-Descrição Detalhada
a) Elabora a escala de servidores que estão sob sua responsabilidade;
b) Coordena as ações de infraestrutura de jardins, praças, caçadas, iluminação pública, saneamento, manutenção de prédios do Município;
c) Dá suporte ao Secretário e superiores hierárquicos nas ações de infraestrutura;
d) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
29.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
30-COORDENADOR I - COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS
30.1-Descrição Sumária
Articula a Politica Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município.
30.2-Descrição Detalhada
a) Avalia a viabilidade de projetos;
b) Coordena a formulação da Política Municipal de Habitação;
c) Coordena a articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
d) Coordena projetos, programas e ações da área;
e) Coordena recursos financeiros relacionadas à área, inclusive junto aos órgãos, entidades e programas federais e estaduais de habitação;
f) Coordena o estímulo à participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
g) Coordena a realização de estudos e pesquisas da área;
h) Gerencia a qualidade da prestação de serviços;
i) Identifica prioridades;
j) Propõe alternativas estratégicas;
k) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
30.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexo e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
31-COORDENADOR I - COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
31.1-Descrição Sumária
Coordena os serviços de reparo, concertação e manutenção dos prédios públicos do Município.
31.2-Descrição Detalhada
a) Coordena os serviços de acabamento no interior e exterior das edificações públicas municipais, em pisos, paredes e tetos;
b) Coordena a aquisição e aplicação dos materiais necessárias para a realização dos reparos, como revestimentos de argamassa, gesso, cerâmica, pedra e outros;
c) Acompanha e coordena os serviços de carpintaria em coberturas e telhados, bem como os serviços de pintura em geral, no interior e exterior das edificações públicas;
d) Coordena e organiza os serviços necessário para a manutenção de esquadrias, ferragens, fechaduras e mobiliário em geral;
e) Levanta e organiza os serviços necessários para a manutenção da rede hidrossanitária das edificações pública, compreendendo as instalações de água, esgoto pluviais e sanitários, calhas e algerozes;
f) Assessora as equipes na realização da manutenção nas redes de energia de baixa tensão, comunicações e de alarme das edificações públicas, compreendendo a instalação de pontos de energia, cabos, conduítes e quadros de distribuição;
g) Coordena os serviços de lavagem e limpeza de fachadas, de modo que os prédios públicos estejam sempre em bom estado de conservação;
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
31.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebe supervisão do superior imediato.
32-COORDENADOR I - COORDENADOR DA PATRULHA AGRÍCOLA
32.1-Descrição Sumária
Dirige, programa, organiza, controla e coordena as atividades da Patrulha Agrícola do Município.
32.2-Descrição Detalhada
a) Elabora a escala de servidores que estão sob sua responsabilidade;
b) Coordena o bom andamento dos trabalhos;
c) Assessora o Secretário Municipal e superiores hierárquicos na formulação de políticas públicas de promoção e desenvolvimento;
d) Articula-se com órgãos da administração do Município, em relação ao desenvolvimento de iniciativas e programas que envolvam a plena cidadania dos Munícipes;
e) Coordena e fiscaliza as atividades de seus subordinados;
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
32.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomado de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
33-COORDENADOR I - COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA RURAL
33.1-Descrição Sumária
Coordena as ações de manutenção preventiva de conservação da malha viária do Município.
33.2-Descrição Detalhada
a) Coordena as ações de manutenção preventiva de conservação de pontes e bueiros;
b) Organiza planilhas com projeções das necessidades de reformas, construção e criação de pontes e bueiros;
c) Mantém uma agenda com calendário rotativo de manutenção permanente da malha viária do Município;
d) Supervisiona a execução das tarefas designadas a seus subordinados;
e) Coordena as atividades de manutenção e conservação das estradas rurais;
f) Dá suporte operacional ao Secretário e seus superiores nas ações de infraestrutura rural;
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
33.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades, executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebe supervisão do superior imediato.
34-COORDENADOR II - COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
34.1-Descrição Sumária
Assessora, propõe, assiste, apoia, articula, elabora, encaminha, fiscaliza, identifica e acompanha as ações, programas, projetos e convênios voltados à captação e distribuição de recursos.
34.2-Descrição Detalhada
a) Planeja, organiza e supervisiona os serviços técnicos e administrativos de sua competência;
b) Presta assessoramento à Secretaria e ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito a projetos, programas, captação e distribuição de recursos e convênios;
c) Promove a cooperação técnica entre os demais órgãos do poder público municipal e entidades privadas, a fim de assegurar o desenvolvimento de políticas e programas públicos voltados à captação e distribuição de recursos;
d) Formula e coordena a Política de captação de recursos externos às finanças municipais;
e) Formula e coordena os programas e projetos para obtenção de financiamentos em conjunto com os demais órgãos da administração direta e indireta do Município;
f) Formula e coordena ações para o desenvolvimento de programas e projetos junto aos Governos Estadual e Federal e à iniciativa privada;
g) Coordena e estuda a viabilização de projetos definidos pela Administração Municipal, a partir da Identificação de fontes de financiamento estaduais e nacionais;
h) Atende e auxilia o terceiro setor, sempre que necessário, na sua área de atuação;
i) Acompanha e monitora a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse no âmbito municipal, estadual e federal;
j) Acompanha e monitora todas as obras oriundas de financiamento e repasse de convênios;
k) Exerce demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação e distribuição de recursos;
l) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
34.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
35-COORDENADOR II - COORDENADOR DE DEFESA CIVIL
35.1-Descrição Sumária
Articula, coordena e gerencia ações de defesa civil, em âmbito municipal
35.2-Descrição Detalhada
a) Coordena a ampla participação da comunidade nas ações de respostas a desastres e reconstrução;
b) Acompanha e coordena a implementação dos planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil;
c) Gerencia e fiscaliza a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil;
d) Conjuga esforços para a realização de capacitações de recursos humanos para as ações de defesa civil e promoção do desenvolvimento de associação de voluntários;
e) Coordena as ações de análise das áreas de risco e articula a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;
f) Gerencia o banco de dados e de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território e nível de riscos;
g) Coordena a Defesa Civil para que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil sejam periodicamente informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades do Defesa Civil no Município;
h) Gerencia a realização de exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
i) Articula a realização da avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED - e de Avaliação de Danos – AVADAN;
j) Propõe à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;
k) Coordena a execução da coleta e da distribuição dos suprimentos recebidos e arrecadados em situações de desastres;
l) Planeja a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;
m) Coordena a mobilização comunitária e a implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil – NUDEC -, especialmente nas áreas de riscos intensificados;
n) Coordena a implantação de programas de treinamento de voluntário;
o) Gerencia a implementação dos comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
p) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
35.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexo e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
36-COORDENADOR I - COORDENADOR DE PEÇAS, MATERIAIS E FERRAMENTAS DA OFICINA MUNICIPAL
36.1-Descrição Sumária
Coordena, com orientação da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, as peças, materiais e ferramentas utilizadas da Oficina Municipal.
36.2-Descrição Detalhada
a) Chefia o controle dos materiais, ferramentas e estoque de peças da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
b) Supervisiona os serviços de consertos, ajustes, preparação e regulagens de veículos e máquinas;
c) Supervisiona a manutenção de motores dos veículos e máquinas;
d) Coordena o processo de solicitação de peças para os veículos e máquinas;
e) Dirige a equipe no desmonte de peças defeituosas ou anormalidades de funcionamento;
f) Controla e coordena a substituição, ajuste e reparação de peças defeituosos do sistema de freios, ignição, de alimentação de combustíveis, de lubrificação e de arrefecimento, de modo a fazer a adequada manutenção dos veículos e máquinas da frota municipal;
g) Supervisiona a montagem de motores e demais componentes dos veículos, máquinas e equipamentos;
h) Supervisiona o processo de recondicionamento da instalação elétrica e de motores dos veículos e máquinas;
i) Supervisiona os serviços de lubrificação dos veículos, máquinas e equipamentos;
j) Supervisiona a conservação dos equipamentos e ferramentas de trabalho da equipe subordinada;
k) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
36.3-Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.”
Art. 6º No Anexo IX - Descrição dos Cargos e Grupos Funcionais, Item II - Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei nº 757/2014, de 06 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, ficam incluídas as atribuições do cargo de “Fiscal Tributário”, na forma seguinte:
“Anexo IX
Descrição dos Cargos e Grupos Funcionais
I - ...
II - Cargos de Provimento Efetivo
...
FISCAL TRIBUTÁRIO
1-Descrição Sumária
Executa tarefas inerentes à área de fiscalização tributária dos impostos, taxas e contribuições administrativas da Secretaria Municipal de Finanças de Rio Azul, dotado de poder de polícia administrativa, executando a política de fiscalização e auditoria dos tributos de competência municipal, visando o cumprimento da legislação pertinente.
2-Descrição Detalhada
a) Exercer ou executar ação fiscal relativo aos tributos de competência do Município, junto a contribuintes e demais pessoas físicas ou Jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributário, promovendo as diligências necessárias;
b) Realizar o exame da escrituração, livros e documentos fiscais e contábeis, demonstrações contábeis e financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas municipais;
c) Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de oficio, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
d) Controlar, executor e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligencia, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributários do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relativos à busca e apreensão de livros, documentos assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções;
e) Auxiliar o controle do compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
f) Autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;
g) Lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, autos de infração, em conformidade à legislação;
h) Constituir quaisquer espécies de crédito tributário, mediante o respectivo lançamento, inclusive por emissão eletrônica, compreendendo todos os levantamentos e dados necessários para sua efetivação na forma da lei;
i) Exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multos devidas;
j) Proceder à apreensão, mediante lavratura de termo próprio, de bens, livros, papéis e documentos, em qualquer melo de armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal;
k) Requisitar e examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;
l) Proceder à verificação das dependências dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos;
m) Determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los, em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem;
n) Proceder ao arbitramento do montante das operações realizados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e nas formas previstas em lei;
o) Encaminhar ao titular da Secretaria Municipal de Finanças as intimações a serem enviadas aos contribuintes e outras pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao Fisco por força de lei, no que concerne à apuração e constituição de quaisquer créditos tributários;
p) Executar auditoria nos agentes arrecadadores do Município e nos serviços de registros públicos, cartórios e notariais, no âmbito das competências da Administração Tributária;
q) Proceder à estimativa fiscal de bens, para fins de recolhimento de tributos;
r) Elaborar laudos técnicos tributários ou fiscais;
s) Promover o acompanhamento da distribuição prescrita em lei, de receitas tributárias federal e estadual, coletando, analisando e processando dados relativos à participação do Município no produto da arrecadação destas receitas;
t) Atuar, quando designado, no julgamento de processos tributários;
u) Requisitar, à qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao desempenho de sua função;
v) Proceder à intimação de contribuintes ou terceiros para ciência de decisões e de atos administrativos de natureza tributária;
w) Monitorar e executar as metas de recuperação de créditos;
x) Propor a elaboração de normas relativas às atividades tributárias e de projetos de leis, decretos e instruções pertinentes;
y) Assessorar na formulação da política econômico-tributária, quanto à exoneração de tributos, concessão de isenções, benefícios e incentivas fiscais;
z) Participar de comissões técnicas e de órgãos colegiadas de cooperação tributária;
aa) Prestar apoio técnico à Procuradoria do Município e aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, em matéria tributária;
bb) Prestar esclarecimentos, orientações e responder a consultas dos contribuintes para o cumprimento da legislação tributária municipal, nos limites de sua competência legal;
cc) Apurar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON - e demais impostos municipais a serem recolhidos;
dd) Analisar documentos fiscais, balanço e demonstrações contábeis das empresas e autônomos prestadores de serviços e lavrar e expedir notificações;
ee) Informar processos fiscais, intimações e autos de infração e apreensão;
ff) Efetuar levantamentos fiscais em empresas e junto a profissionais autônomos e liberais para verificar se foi efetuado o pagamento dos tributos municipais;
gg) Orientar o contribuinte quanto às leis tributárias municipais e às suas obrigações;
hh) Efetuar a fiscalização à distância ou 'in loco' de shows e eventos para a cobrança de bilheteria;
ii) Lavrar e expedir notificações;
jj) Emitir parecer em estudos tributários elaborados nas diversas unidades municipais;
kk) Realizar estudos no intuito de diminuir a evasão fiscal;
ll) Participar da fiscalização do Regime Especial Unificado de Arrecadação devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional;
mm) Exercer o gerenciamento e acompanhamento referente às obrigações principal e acessória dos tributos municipais junto aos contribuintes;
nn) Realizar diligências, informar processos relativos ao contencioso tributário;
oo) Analisar os impugnações e recursos em autos de publicidade e levantamento fiscal de ISSQN e outros impostos municipais;
pp) Estudar e analisar solicitações apresentadas por entidades empresariais e de classe, bem como prestar-lhes orientação quanto à interpretação de legislação tributária;
qq) Realizar estudos e analisar decisões judiciais sobre matéria tributária;
rr) Exercer fiscalização junto a cartórios, na verificação da comunicação de mudanças do domínio e em órgãos afins;
ss) Examinar livros fiscais e de escrituração contábil com vistas à homologação dos lançamentos;
tt) Orientar os servidores que auxiliem na execução de atribuições típicas da classe;
uu) Controlar empresas referentes a ISSQN próprio e retido, bem como emitir certidões negativas de ISSQN e ônus;
vv) Executar processos de não incidência para Empresas que estão realizando negociações, visando à transferência de Patrimônio, bem como, analisar toda a documentação necessária;
ww) Executar outras atividades correlatadas determinadas pelo superior imediato.
3-Especificações
• Escolaridade ensino superior completo em Contabilidade, Direito ou Administração. Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de natureza complexa e burocrática, que exigem iniciativa própria para tomado de decisões e recebe instruções e supervisão imediata.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 13 de novembro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:332D2A86