ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2023

Altera o artigo 102-A, e seu § 2º, bem como acrescenta o artigo 102-B à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Candói, nos termos do § 2º do Art. 41 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º. O caput do artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal, bem como o § 2º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 102-A: É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações em montante correspondente a 2,0 % (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 166 da Constituição Federal de 1988.”

........

 

“§ 2°As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projetoprojeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

 

Art. 2ºFica acrescentado o artigo 102-B na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:

 

Art. 102-BÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas de iniciativa das Bancadas de Parlamentares da Câmara Municipal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, proporcionalmente ao número de Vereadores de cada bancada parlamentar, nos termos dispostos na Constituição Federal.

 

§ 1ºA programação orçamentária prevista no presente artigo não será de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

 

§ 2ºNo caso das emendas de bancada de parlamentares aprovadas pelo Legislativo serem consideradas como impedimento de ordem técnica, serão adotadas as seguintes medidas:

I- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II- até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no inciso I, o Poder Legislativo, mediante indicação do autor da emenda impedida, comunicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III- até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento, para correção;

IV- se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara de Vereadores não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária, deixando de ser obrigatória a execução.

 

§ 3°Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no caput deste artigo, até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§ 4°Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§ 5°Não constitui causa para impedimento técnico:

I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 2°, inciso IV;

II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

§ 6°Para fazer adequação de valores das emendas de Bancada poderá o Poder Executivo utilizar valores orçamentários previstos na reserva de contingência.

 

Art. 3º A presente Emenda passará a vigência na data de sua promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com seu respectivo número de ordem.

 

Câmara Municipal de Candói, em 16 de maio de 2023.

 

Mesa Diretora

 

VALMIR CZARNIESKI

Presidente

 

JOSÉ EDENILSON VOLENITIS

Vice-Presidente

 

SANDRA MARA KRUK

1ª Secretária

 

MAURI BELLE

2º Secretário

 


Publicado por:
Márcia da Luz
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