ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
ATO DE ANULAÇÃO DA LEI Nº. 3.160/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.159/2025 foi devidamente sancionada e publicada, dispondo sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2.223, de 02 de setembro de 2013;

CONSIDERANDO que, por equívoco material, foi posteriormente publicada a Lei

Municipal nº 3.160/2025, com o mesmo texto da Lei nº 3.159/2025;

CONSIDERANDO que a duplicidade de publicação não gera efeitos jurídicos e deve ser formalmente anulada para fins de controle e regularidade legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica anulada a Lei Municipal nº 3.160/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 30/10/2025, por se tratar de repetição integral da Lei Municipal nº 3.159/2025, já regularmente sancionada e em vigor.

 

Art. 2º Determina-se a publicação deste Ato de Anulação para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

 

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR., em 30 de outubro de 2025

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:3340A0A4