ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1093/2022

LEI Nº 1093/2022
Altera a Lei nº 426/2008
Revoga a Lei nº 681/2013

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 426/2008, de 08 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo, com objetivo de planejar, gerenciar, e fiscalizar os recursos orçamentários para os programas destinados à política pública de habitação, sobretudo programas destinados às famílias de baixa renda e será composto de 10 (dez) membros, sendo que para cada titular haverá um suplente, assim definidos:

I - 05 (cinco) integrantes de Entidades Governamentais, distribuídos da seguinte forma:

a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços

c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças;

d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; e

e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde.

II - 05 (cinco) integrantes de representações não Governamentais, distribuídos da seguinte forma:

a) 01 (um) membro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de

b) 01 (um) membro da Associação Padre João Salanczyk;

c) 03 (três) membros da sociedade civil.

 

 § 5º As decisões do Conselho Gestor do FMHIS serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, sete de seus membros".

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 681/2013, de 28 de maio de 2013.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de abril de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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