ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 492/2024 - NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 782/2012 - CLAUDINEI DUARTE DO CARMO MESQUITA

 PORTARIA nº 492/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

 

Súmula: “Dispõe sobre Nomeação em Cargo Comissionado, considerando a Lei Municipal nº 782/2012 e da outras providências”

 

Considerando, a necessidade da ferramenta de apoio ao Chefe do Poder Executivo;

Considerando, que o cargo de Controlador Interno é essencial para o perfeito funcionamento dos serviços da Prefeitura Municipal de Adrianópolis-PR.

Considerando, as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando, as determinações do Tribunal de Contas do Estado Paraná.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais...

 

Resolve baixar a seguinte PORTARIA

ARTIGO 1º - Fica nomeado o Sr. CLAUDINEI DUARTE DO CARMO, portador da RG nº 5.366.070-3 PR, para exercer o cargo comissionado de Controlador Interno.

PARAGRAFO ÚNICO – Tendo como atribuições do cargo: Avaliar o Plano Plurianual e a Execução dos Programas de governo e dos orçamentos do Município. Comprovar a legalidade e avaliação dos resultados quanto á eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito. Exercer o controle de operação de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional. Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgão e entidades da administração direta, indireta e fundacional. Examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados, a Fazenda Municipal. Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantida pela administração direta, indireta e fundacional. Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Elaborar, junto com a Contadoria Geral do Município e encaminhar aos órgãos e poderes competentes, nos prazos legalmente definidos, os relatórios, mapas demonstrativos e outros documentos exigidos pela legislação em vigor. Elaborar junto a Contadoria do Município, os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual de Investimento, bem como acompanhar a sua execução.

ARTIGO 2º - O mandato será de 02 (dois) anos, para que se garanta a alternância da função, período no qual não poderá ser removido da função, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.060/2022.

 

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrario.

 

REGISTRE-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 21 de Outubro de 2024.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:334D8737