ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 1.194/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE VIA PÚBLICA PARA PROLONGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI Nº 1.194, DE 30 DE JUNHO DE 2022

 

Autoriza abertura de via pública para prolongamento do sistema viário urbano municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura para prolongamento do sistema viário urbano municipal.

Parágrafo único. A via urbana objeto da presente lei, localiza-se no prolongamento da Rua Duque de Caxias, localizada no centro do perímetro urbano.

 

Art. 2º. A ampliação do sistema viário urbano abrangerá a fração dos imóveis especificados no Anexo Único desta Lei, matriculados sob os números 13.997 e 13.995 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.

Parágrafo único. A fração referida no caput, atenderá ao disposto no Anexo Único desta Lei, conforme elementos que constam na descrição e nos elementos gráficos.

 

Art. 3º. Os imóveis expropriados destinam-se à abertura de vias públicas e reestruturação do sistema viário municipal.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para aquisição e regularização das áreas que serão abrangidas pela extensão da via pública que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a promover a sua regulamentação, caso necessário.

 

Art. 5º. O prolongamento da Rua Duque de Caxias manterá esta denominação, até o seu término.

 

Art. 6º. Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto n.º 39, de 3 de maio de 2022, que declarou a utilidade pública das áreas especificadas no Anexo Único desta lei, são feitas as seguintes realocações orçamentárias:

 

I - fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente, conforme especificação feita abaixo:

 

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01620 000 – Recursos Ordinários (Livres)....................... R$ 46.497,91

Total ............................................ R$ 46.497,91

 

II - para cobertura do valor previsto no inciso anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

Superávit Financeiro

000 – Recursos Ordinários (Livres)............................ R$ 46.497,91

Total ................................................ R$ 46.497,91

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LOCALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIOS, MATRÍCULAS, ÁREA, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E IMAGEM GRÁFICA

 

Área 01

Localização

Zona Rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.

Proprietário

Cinira Juraszek Mezzadri, Susana Mezzadri, Danilo Mezzadri e Ivo Mezzadri Filho

Matrícula

13.997 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

2.535,213 m²

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, no canto de divisa com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO e, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS Matrícula 13.995, e terras dos mesmos proprietários na coordenada 7174439.709S 611352.425W. Daí segue dividindo com Área de Matricula 13.997 de propriedade CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO no azimute 327°35’14” e 168,34 metros até o marco do vértice M4, na coordenada 7174581.821S 611262.194W. Daí segue dividindo com Área da Matricula 11.159, propriedade de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI até o marco do vértice M3, no azimute 242°43’11” e 15,09 metros; coordenada 7174574.905S 611248.783W. Daí segue dividindo com Área da Matricula 13.997 de propriedade de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO até o marco do vértice M2 no azimute 147º34’20” e 170,28 metros, coordenada 7174431.786S 611339.707W. Daí segue dividindo com Área da Matricula 13.997 de propriedade de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO e, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, até o vértice M1 no azimute 58°04’41” e 15,00 metros, e fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.

IMAGEM GRÁFICA

 

Área 02

Localização

Zona Rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.

Proprietário

Espólio de Paulo Roberto Ganassoli

Matrícula

13.995 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

3.277,026 m²

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M4, no canto de divisa com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO e, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS Mat. 13.995, e terras de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI Matrícula 11.159, na coordenada 7174581.821S 611262.194. Deste vértice segue dividindo com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS Matrícula 13.997, no azimute 242°43’11” e 15,09 metros até o vértice M3, na coordenada 7174574.905S. Daí segue dividindo com terras pertencente a ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI Matrícula 13.995, no azimute 338°59’10” e 218,99 metros, até o vértice M6, na coordenada 7174779.931S 611169.872W. Daí divide com terras de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI, JOSÉ AMILTON CARLOS GANASSOLI, VERA LUCIA GANASSOLI e ERNESTO CARLOS GANASSOLI, Matrícula 11.159 até o vértice M5 no azimute 71°01’12” e 15,00 metros, coordenada 7174784.807S 611184.049W, daí segue dividindo com ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI Matrícula 13.995, no azimute 158°56’40” e 217,51 metros, alcançando o vértice M4, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.

IMAGEM GRÁFICA


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:335C62AA