ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 998/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1217 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
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|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
90.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 567 |
- |
Investimento na Rede de Serviços da Saúde – SUS ESTADO – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
120.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
210.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
210.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
567 |
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde– SUS ESTADO |
2.4.2.2.01.01.02.00 |
120.000,00 |
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2108 |
- |
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 331 0016.2120 |
- |
Despesas com Alimentação e Vale Transporte |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 - |
|
Auxílio-Alimentação |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 302 0016.2240 - |
|
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica |
R$ |
75.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
75.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
90.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 1217, 2108, 2120 e 2240, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Adquirido/unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
03 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
1217 |
Projeto: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
521.785,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Meses Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2108 |
Atividade: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
985.109,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Benefícios Concedidos/Benefícios |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
2.040 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2120 |
Atividade: Despesas com Alimentação e Vale Transporte |
260.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2240 |
Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
3.330.250,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 1217, 2108, 2120 e 2240, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Aquisição de ambulâncias/unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
03 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1217 |
Projeto: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
521.785,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2108 |
Atividade: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
985.109,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Benefícios Concedidos/Benefícios |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
2.040 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2120 |
Atividade: Despesas com Alimentação e Vale Transporte |
260.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
02 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2240 |
Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
3.330,250,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de agosto de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:3360A311