ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Câmara Municipal de Goioerê
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Ficam alterados os incisos II e III do § 6º, do artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, promulgada em 29 de março de 1990, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 139....................................................
§6º ........................................
II – as Audiências Públicas deverão ser realizadas em local acessível aos interessados, a partir das 18h30min, e o Poder Executivo deverá dar ampla divulgação das mesmas; (NR)
III – a convocação para a realização de audiências públicas deverá ocorrer com antecedência mínima de 07 (sete) dias que a antecederem, por meio de propaganda escrita e falada, assegurando o mínimo de 02 (duas) inserções em jornal de grande circulação local, publicação no Diário Oficial e a fixação de editais em local de fácil acesso e na sede da Prefeitura Municipal. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2022.
HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA
Presidente
MARCIO LACERDA DE JESUS
Vice-Presidente
LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA
1ª Secretária
PATRIK PELOI FLÁVIO
2º Secretário
Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:3365DEF4