ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 965, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2019, no valor de R$ 5.264,19 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal da Assistência Social

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio – Assistenciais das Pessoas

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social – Atenção Básica

 

3.3.30.93.00

1000

Indenizações e Restituições

5.264,19

 

Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do SALDO DA FONTE FINANCEIRA de Exercício de anteriores das Transferências Estaduais e seus respectivos rendimentos de aplicação financeira, a saber:

 

FONTE

BANCO

N. CONTA

DESCRIÇÃO

Saldo das fontes

1000

B. Brasil S/A

30008-X

Banco do Brasil- Emergência

5.200,00

 

Art. 3º. Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, advindos de aplicação financeiras do recursos de transferência do Estado do Paraná.

 

Cód. Receita

Recurso

Descrição

Valor

4.1.3.2.5.01.99.03.00

1000

Remun. de Dep. Bancários - Principal LIVRE

64,19

 

Art. 4º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 07 de outubro de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:336B976D