ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV - PORTARIA N° 19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV e X do artigo 85-A, bem como pelo artigo 91 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018,
CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 10/2026, celebrado entre o Município de Pato Branco e o PATOPREV, que tem por objeto a cedência parcial, temporária e sem ônus do servidor público efetivo Adilcione Colli, e cujo item 6.1, alínea “a”, atribui ao PATOPREV a designação formal do servidor para a condução do leilão;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 1.064, de 10 de novembro de 2026, que cedeu o servidor ao PATOPREV nos termos do referido Convênio;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 464, de 19 de maio de 2026, que nomeou o servidor Leiloeiro Oficial do Município;
CONSIDERANDO o art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admite a condução do leilão por servidor designado pela autoridade competente, e a Lei Municipal nº 6.640, de 3 de setembro de 2026, que dispõe sobre a alienação dos imóveis;
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 16.851/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ADILCIONE COLLI, matrícula nº 5909-9, cedido pelo Município de Pato Branco nos termos do Termo de Convênio nº 10/2026, para conduzir o leilão dos imóveis integrantes do patrimônio previdenciário objeto do Processo Administrativo nº 16.851/2026, registrados sob as matrículas nº 43.926 e nº 46.152 do 1º Registro de Imóveis e nº 46.153 do 2º Registro de Imóveis.
Art. 2º Compete ao servidor designado, nos limites do edital:
I – conduzir as sessões públicas do leilão, inclusive as repetidas em caso de leilão deserto ou fracassado, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021, à Lei Municipal nº 6.640/2026, ao edital e às normas do RPPS;
II – lavrar as atas das sessões e encaminhar os autos ao PATOPREV;
III – declarar, de imediato, qualquer impedimento ou situação de conflito de interesses, observadas as vedações do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV – tratar dados pessoais conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo dos deveres de publicidade e transparência.
Parágrafo único. Ficam reservados ao Diretor Presidente do PATOPREV a aprovação e a publicação do edital, a apreciação de recursos e os atos de adjudicação e homologação do certame.
Art. 3º A atuação do servidor designado ocorrerá sem prejuízo das atribuições de seu cargo de origem, conforme programação das etapas do leilão elaborada pelo PATOPREV com o servidor e comunicada previamente à sua chefia imediata, cabendo ao PATOPREV o controle e o registro dos períodos efetivos de atuação.
Parágrafo único. A designação não gera direito a remuneração, gratificação, encargo especial, comissão, honorário, taxa ou vantagem de qualquer natureza, a cargo do PATOPREV, de arrematantes ou de terceiros.
Art. 4º A designação vigorará até a homologação final do Processo Administrativo nº 16.851/2026, cessando antecipadamente com o término da vigência ou o encerramento da cedência prevista no Termo de Convênio nº 10/2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do PATOPREV, Pato Branco, Paraná.
(Documento assinado digitalmente)
ADEMILSON CÂNDIDO SILVA
Diretor Presidente PATOPREV
Publicado por:
Luan Leonardo Botura
Código Identificador:336C4259