ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.962 DE 31/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.003.552,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.003.552,00 (um milhão e três mil quinhentos e cinquenta e dois reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.155. Escola de cara nova - Ensino Fundamental

804 - 3.3.50.43.00.00 103 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 134.016,00

805 - 3.3.50.43.00.00 104 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 603.552,00

 

08.001.12.365.0023.6.154. Escola de cara nova - Educação Infantil

803 - 3.3.50.43.00.00 103 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 265.984,00

 

Total Suplementação: R$ 1.003.552,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

275 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 400.000,00

276 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 603.552,00

 

Total Redução: R$ 1.003.552,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:336D399D