ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1055 2023

LEI Nº 1055/2023

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações:

 

05.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.26.782.0004.1.505

- ADQUIRIR VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31827

- Convênio Estadual – Aquisição de Rolo Compactador

R$

580.000,00

30015

- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13885/2019

R$

65.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

645.000,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Ao cancelamento parcial da seguinte dotação:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.1.602

- AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

30015

- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13885/2019

R$

65.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

65.000,00

 

Utilização de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) de provável excesso de arrecadação. O Recurso é proveniente do Governo do Estado do Paraná.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

31827

- Convênio Estadual – Aquisição de Rolo Compactador

580.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 12 de dezembro de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:33738BAC