ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.205

SÚMULA: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CARLÓPOLIS - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o “Fundo Municipal de Turismo de Carlópolis - FUMTUR”.

 

Art. 2º - O “Fundo Municipal de Turismo de Carlópolis - FUMTUR”, de que trata o artigo anterior, é instrumento de captação e aplicação de recursos, e tem por objetivo atender aos encargos decorrentes da ação do Município na área do turismo.

 

Art. 3º - O “Fundo Municipal de Turismo de Carlópolis – FUMTUR”, será gerido e ficará vinculado diretamente à estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Turismo.

 

Parágrafo Único – Incumbe ao “Conselho Municipal de Turismo de Carlópolis – COMTUR” a supervisão da aplicação dos recursos do fundo mencionado no ‘caput’ deste artigo.

 

Art. 4º - O “Fundo Municipal de Turismo de Carlópolis – FUMTUR” terá vigência ilimitada.

 

Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo de Carlópolis, – FUMTUR:

I – as dotações consignadas no orçamento municipal;

II – as transferências de recursos estaduais e federais para o fomento e o desenvolvimento da atividade turística no Município; III – as receitas decorrentes da cessão dos espaços públicos para eventos de cunho turístico;

IV – as receitas resultantes de convênios, contratos, projetos parcerias celebrados com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;

V – as receitas decorrentes de aplicações financeiras, bem como todas as demais geradas pela administração do fundo instituído por esta Lei;

VI – quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.

 

Parágrafo Único – Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária especial, vinculada ao “Fundo Municipal de Turismo de Carlópolis, – FUMTUR”, bem como contabilizados como receita orçamentária, com alocação o referido fundo através de dotações consignadas na lei própria ou através de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.

 

Art. 6º - Os recursos do “Fundo Municipal de Turismo – de Carlópolis,

FUMTUR” serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Turismo, ou por órgãos conveniados;

II – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços de turismo;

III – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;

IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área turística; e,

 

V – fomentar:

a) as atividades turísticas, sob todas as formas de manifestação;

b) a publicação de materiais promocionais acerca das atrações turísticas do Município, sob todas as formas de mídias;

VI – repasses para a prestação de serviços por parte de entidades de direito público ou privado, mediante convênio, com vistas à execução de programas.

 

Parágrafo Único – A utilização de recursos constantes do fundo, a que alude este artigo, deverá ser previamente autorizada pelo “Conselho Municipal de Turismo –de Carlópolis, COMTUR”.

Art. 7º - A contabilidade do “Fundo Municipal de Turismo de Carlópolis –FUMTUR”, será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, assim como informar, apropriar e apurar custos dos serviços, além de viabilizar a interpretação e a análise dos resultados obtidos.

 

Art. 8º - A escrituração contábil do “Fundo Municipal de Turismo de Carlópolis – FUMTUR” será feita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.

§ 1º. – Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa e demais demonstrações exigidas pela legislação própria.

§ 2º. – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 9º - As contas e os relatórios de gestão do “Fundo Municipal de turismo de Carlópolis, – FUMTUR” serão submetidos à apreciação do “Conselho Municipal de Turismo de Carlópolis – COMTUR”, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 10 – O Chefe do Poder Executivo poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável pela secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Turismo a incumbência de autorizar despesa à conta do “Fundo municipal de Turismo – FUMTUR”, mas caberá ao Chefe do Executivo assinar os cheques respectivos em conjunto com o Tesoureiro da Prefeitura.

 

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para atender às disposições da presente Lei.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Carlópolis, 23 de agosto de 2014

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:337ADC56