ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2018 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2018 e homologo-a para celebração de Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA – ACEAA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.791.346/0001-80, estabelecida na Rua São Paulo, nº 270, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal, Lei nº 671/76-E, tendo como objetivo a implementação das atividades do Posto de Atendimento SEBRAE, em cumprimento ao Termo de Compromisso nº 59/09, de 03/09/2009 e suas posteriores alterações.
O valor do Termo de Colaboração será de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.006.22.662.0019.2.092 – 3.3.50.43.00.00.
Determino a publicação deste ato.
Astorga, 08 de agosto de 2018.
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:337FA534